O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (04/01/2007), projeto de lei pelo qual divórcios, separações, inventários e partilhas poderão ser registrados em cartórios, sem necessidade de passar pelo Poder Judiciário. A mudança começa a vigorar nesta sexta-feira (5). Os procedimentos poderão ser feitos por meio de escritura pública, desde que não haja conflito entre as partes, que […]
Read moreDívida contraída em moeda estrangeira deve ser paga de acordo com a taxa do dia do pagamento O estaleiro Indústrias Verolme Ishibrás S/A deve pagar US$ 14.635.255,01 à IRB Brasil Resseguros S/A convertidos para real pela taxa do dia em que se der o efetivo pagamento. A decisão é da 3ª Turma do STJ, seguindo o entendimento da ministra Nancy […]
Read moreLEGISLAÇÃO DIGITAL por Angelo Volpi Neto* A tentativa de se promulgar uma legislação sobre crimes digitais e uso de internet, criou um verdadeiro emaranhado de projetos. Na última década circularam mais de 300 projetos, que de tempo em tempo, são compilados, anexados, substituídos e assim por diante. Somados à vaidade política de nossos nobres representantes, encontram-se interesses enormes e raríssimos […]
Read moreAssinatura digital será recomendada em lei Pelo que depender do senador Eduardo Azeredo, relator do projeto da Lei de Crimes de Informática, a certificação digital, forma de assegurar a autenticidade e integridade de um documento transacionado eletronicamente, será fortemente recomendada. “Ela será sugerida como opção para quem quiser seguir boas práticas”, afirma o senador. Ele acredita que, em 20 ou […]
Read morePais idosos podem escolher dentre os filhos aquele que garantirá os alimentos necessários à sobrevivência. A 3ª Turma do STJ decidiu que os pais idosos podem escolher, dentre seus filhos, aquele que ficará com a responsabilidade de garantir os alimentos necessários para seu sustento. Essa possibilidade de escolha é uma inovação do Estatuto do Idoso, que regula a matéria de […]
Read moreASSINATURA DIGITAL ITI publica novas regras para certificação digital: O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) publicou em setembro no Diário Oficial novas regras e procedimentos de segurança que deverão ser adotados pelas empresas que operam no mercado de certificação digital. A Instrução Normativa n° 10 define características de segurança mínimas para as ARs (Autoridades de Registro) que geram […]
Read more“Ma vraie gloire, ce n´est pas d´avoir gagné quarente batailles; Waterloo effacera le souvenir de tant de victoires. Ce que rien n´effacera, ce que vivra éternellement, c´est mon Code civil” O Código Napoleônico (originalmente chamado de Code Civil des Français, ou código civil dos franceses) foi o código civil francês outorgado por Napoleão I e que entrou em vigor em […]
Read moreReceita Federal impulsiona troca do papel pelo documento virtual. As Receitas estaduais do Rio Grande do Sul, São Paulo, Bahia, Sergipe e, mais recentemente, do Distrito Federal, criaram o ICMS eletrônico, na linha das declarações eletrônicas criadas pela Receita Federal para pessoas jurídicas. A adesão dos Estados aos documentos fiscais virtuais deve dar impulso à substituição da burocracia do papel […]
Read moreO advogado não deve comprar certificado digital de empresas particulares, pois, além de prática ilegal, esse instrumento não dará acesso a todos os serviços que, em breve, estarão disponíveis tanto pelos tribunais brasileiros quanto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O alerta foi feito ontem (10) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato. A […]
Read morePessoas com mais de 60 anos poderão escolher regime de bens no casamento. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai votar, em decisão terminativa, o projeto que permite às pessoas maiores de 60 anos a livre decisão sobre o regime de bens no casamento. O projeto (PLS 209/06) é de autoria do senador José Maranhão (PMDB-PB) e revoga […]
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