A doação como ato intervivos está sujeita ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos que no Estado de São Paulo está disciplinado pela Lei 10.705 de 28/12/2000, com as alterações trazidas pela Lei 10.992 de 21/12/2001. Referido texto legal em seu Artigo 2º que: Artigo 2º – O imposto incide sobre a transmissão de […]
Read morePROVIMENTO CG nº 08/2015 O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando a inexistência de vedação legal à lavratura de escritura pública mediante coleta da assinatura das partes em momentos distintos; Considerando que a proposta apresentada pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, de alteração do […]
Read moreDireito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278/1996 Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei. Esse foi o entendimento majoritário da […]
Read moreALIENAÇÃO SEM ANUÊNCIA DE COMPANHEIRO É VÁLIDA SE NÃO HÁ PUBLICIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o casal vivia em regime de união […]
Read moreO presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), José Renato Nalini, participou na quinta-feira (29/01/2015) da solenidade de abertura da “Journée d´etude Franco-brésilienne – L´avenir du notariat” (Jornada de Estudos Franco-Brasileiros – O Futuro do Notariado), que ocorreu no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Promovido pelo TJSP, pela USP, pelas universidades francesas Sorbonne […]
Read moreEmissão do: CERTIFICADO DE CADASTRO DO IMÓVEL RURAL CCIR 2010-2014 já está disponível para emissão – (INCRA) Desde o dia 08 de dezembro de 2014 está disponível o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) para o período 2010 – 2014. Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural poderão acessar o link e […]
Read moreProvimento autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartórios. A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio do Provimento nº 11, assinado recentemente pelo vice-corregedor, desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes, regulamentou em todo o Estado de Santa Catarina o reconhecimento registral da paternidade socioafetiva diretamente nos ofícios de registro civil de pessoas naturais. Para tanto, basta aos interessados […]
Read moreO Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o registro de contrato de promessa de compra e venda de empreendimentos imobiliários, praticada por municípios como Rio de Janeiro e Belo Horizonte e o Distrito Federal. Em decisões recentes da 1ª e da 2ª Turma, das quais não cabe mais recurso, […]
Read moreCônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante. Para a Turma, o Artigo 1.829, inciso I, do Código Civil (CC) de 2002 […]
Read moreO Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, lançou no dia 05/11/2014, o Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O serviço, que pode ser acessado no sítio https://verificador.iti.gov.br, tem por função aferir a conformidade de um arquivo assinado com certificado ICP-Brasil de acordo com o DOC ICP-15. Segundo o […]
Read more“Renúncia à herança dos herdeiros de primeiro grau do de cujus que não foi meramente abdicativa, mas translativa em favor do viúvo – Prevalência da intenção sobre a forma pela qual se revestiu o negócio jurídico – Cessão de Direitos Hereditários a exigir o pagamento dos impostos por transmissão causa mortis e inter vivos – Dúvida improcedente. “Todavia, o reconhecimento […]
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