IRIB Responde: Cláusula restritiva e a necessidade de justa causa para sua imposição Justificativa de que as cláusulas são impostas para preservação ou segregação do patrimônio não é suficiente A questão selecionada para esta edição do Boletim Eletrônico esclarece dúvida acerca de imposição de cláusula restritiva e a necessidade de justa causa para sua imposição. Veja abaixo a pergunta enviada […]