STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário quarta-feira, 27 de maio de 2015 às 04:49 Brasília – O Supremo Tribunal Federal editou nesta quarta-feira (27), por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento. Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius […]
Read moreQuarta Turma dispensa ex-companheiro de pagar alimentos definitivos A obrigação de pagar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma ratificou esse entendimento ao converter alimentos definitivos em transitórios. No caso apreciado, o casal viveu em união estável por 16 anos. Em 2007, houve a […]
Read moreSeção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso […]
Read more1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Inventário e Partilha. Cumprimento de obrigações do Espólio. Alvará. Desnecessidade. O consenso dos herdeiros substitui a autorização judicial. Do contrário, esvaziaria o intuito da lei de desburocratizar o procedimento. Porém, deve haver a indicação do compromissário comprador no ato. A manutenção da negativa do registro – nesse ponto – acarreta a procedência da dúvida, […]
Read morePelo projeto, de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), também serão atividades privativas da profissão: o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais; a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados. Brasília, 20/05/2015. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado […]
Read moreConforme ensinamentos dos Professores Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim*, o Código Civil Brasileiro trata da Substituição Testamentária nos Arts. 1.947 a 1.960, prevendo três espécies de substituição testamentária: a) Substituição simples ou vulgar, que pode ser singular ou coletiva, conforme sejam nomeadas uma ou mais pessoas para recebimento da cota vaga (exemplo: legado em favor de A, ou, na […]
Read moreInstrução Normativa INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA nº 82, de 27.03.2015 – Dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências). ——————————————————————————– Instrução Normativa INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA nº 82, de 27.03.2015 – D.O.U.: 30.03.2015. Dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no […]
Read moreConvivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável. Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma residência; é fundamental, para essa caracterização, que haja um elemento subjetivo: a vontade ou o compromisso pessoal e mútuo de constituir família. […]
Read moreJurisprudência – 1ª VRP-SP – Regime de Bens – Líbano – Aplicação da Súmula 377 do STF. Não há qualquer ressalva no sentido da doadora ter adquirido o imóvel, objeto da doação, com o fruto de alugueres de seus bens particulares, herdados de seus genitores, o que faz presumir a comunicabilidade com o patrimônio de seu falecido esposo. Processo 1126950-43.2014.8.26.0100 – Dúvida – Registro […]
Read moreLei Federal nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 Dos Registros na Matrícula do Imóvel Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência) I […]
Read moreSTJ – Recurso especial – Ação de indenização por danos morais em razão da apresentação antecipada de cheque pré-datado, ensejando a inscrição do nome do emitente no banco central – Procedência – Prova do dano – Desnecessidade – Incidência do enunciado nº 83/STJ – Quantum indenizatório – Razoabilidade – Recurso a que se nega seguimento. EMENTA RECURSO ESPECIAL – AÇÃO […]
Read more1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Inventário e Partilha. Cumprimento de obrigações do Espólio. Alvará. Desnecessidade. O consenso dos herdeiros substitui a autorização judicial. Do contrário, esvaziaria o intuito da lei de desburocratizar o procedimento. Porém, deve haver a indicação do compromissário comprador no ato. A manutenção da negativa do registro – nesse ponto – acarreta a procedência da dúvida, […]
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