Amicus Curiae – Intervenção do Tabelião de Notas no procedimento de Dúvida Registraria

PROVIMENTO CG N° 14/2013 Adicionar os subitens 30.4.1. e 30.4.2. à Seção II do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO as características da sociedade moderna, a evolução do direito objetivo, a abertura do sistema […]

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Cédula de Crédito Rural Hipotecária – inalienabilidade

STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR. DL 167/67, ART. 59. LEI […]

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Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Processo nº 2007/30173 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO – Parecer nº 485/2012-E. Pegue o texto atualizado até 19/11/2021 clicando aqui Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Atualização – Capítulo XIII, do Tomo II. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de expediente inaugurado pelo então Corregedor Geral da Justiça, Des. Gilberto Passos de […]

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