Você sabia que muitos litígios podem ser evitados mediante um planejamento sucessório feito por meio de testamento? Testamento público é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade para depois de sua morte. O documento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais. Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar […]
Read moreFoi publicada no DOU do dia 21/12/2018, a Lei 13.777/2018, que regulamenta o instituto jurídico da multipropriedade. De acordo com a norma, a multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, […]
Read moreLei Estadual nº 16.918, de 28/12/2018. (Projeto de lei nº 572, de 2018, dos Deputados Campos Machado – PTB e José Américo – PT) Obriga aos Tabeliães de Notas no Estado de São Paulo de manterem e enviarem todos os seus atos notariais à Central de Atos Notariais Paulista, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: […]
Read moreDispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos [art. 103-B, § […]
Read moreImóvel recebido por herança e ganho de capital, por Amal Nasrallah A tributação dos imóveis recebidos em herança para fins de imposto de renda, sempre causa dúvidas. A sucessão hereditária ocorre no instante da morte do “de cujus” (falecido). Com a abertura da sucessão os herdeiros, legítimos ou testamentários, passam a ser proprietários e possuidores dos bens que integram o […]
Read moreEstabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. Ata notarial com a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião que ateste: a) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso […]
Read moreCartórios de Registro Civil já podem emitir documentos de identificação, desde que haja convênios firmados entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos. A Receita Federal e os cartórios de registro civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática o cancelamento do CPF (situação: “titular falecido“) no ato do registro de óbito. A novidade […]
Read moreRegistro de Imóveis – Escritura Pública de inventário e partilha – Ofensa aos princípios da legalidade e da especialidade objetiva – CCIR com dados desatualizados, em desacordo com o resultado de retificação averbada na matrícula do bem imóvel há mais de quatro anos – Exigência de atualização pertinente – Erros pretéritos não justificam outros – Reconhecimento do desacerto das exigências […]
Read morePROVIMENTO CGJ-SP nº 19/2017 Contam-se em dias corridos todos os prazos relativos à prática de atos registrários e notariais, quer de direito material, quer de direito processual, aí incluídas, exemplificativamente, as Retificações em geral, a Intimação de Devedores Fiduciantes, o Registro de Bem de Família, a Usucapião Extrajudicial, as Dúvidas e os Procedimentos Verificatórios. Acrescenta o subitem 19.1 ao Capítulo […]
Read moreQuem adquire nacionalidade norte-americana precisa renunciar à brasileira? Pela primeira vez, uma brasileira nata perdeu a sua nacionalidade e sujeitou-se à prisão para fins de extradição[i], com o aval da suprema corte brasileira. De acordo com a tese fixada pela 1a Turma do Supremo Tribunal Federal[ii], brasileiro nato que por livre e espontânea vontade adquire a nacionalidade estadunidense renuncia automaticamente […]
Read moreO Novo Código de Processo Civil de 2015 regulou a fraude à execução no art. 792 que parece ter classificado os bens em execução sob duas categorias: os bens sujeitos a registro público e os bens não submetidos a qualquer espécie de registro. Se o bem é sujeito a registro público a fraude à execução se opera se o exequente […]
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