Alvará Notarial ou Consensual – a Lei nº 11.441/2007 e a Resolução CNJ nº 452/2022

RESOLUÇÃO nº 452, de 22 de abril de 2022 (Edição nº 98/2022 – Brasília – DF, disponibilização quinta-feira, 28 de abril de 2022) Altera a Resolução CNJ nº 35, de 24 de fevereiro de 2007. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de

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