Ministério das Relações Exteriores – Brasil Conferência de Haia – página oficial Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros Documentos traduzidos para o português Saiba também sobre a Resolução CNJ 155/2012 * * * Decreto Legislativo CONGRESSO NACIONAL – CN nº 148, de 06/07/2015 – D.O.U.: 07/07/2015. Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos […]
Read moreIRPF sobre Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos e a Alienação Decorrente da Sucessão Causa Mortis – Antonio Herance Filho* Durante o 14º Congresso Notarial Brasileiro, pelos amplos corredores e agradáveis ambientes do Hotel Hilton de São Paulo, foi-me dirigida de forma recorrente uma questão que tomo a liberdade, por importante e oportuna e tendo em vista […]
Read moreLei Federal nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 Dos Registros na Matrícula do Imóvel Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência) I […]
Read moreO Certificado de Atributo – CA é a mais recente tecnologia padronizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para agregar mais valor às aplicações eletrônicas que utilizam-se da certificação digital. Um Certificado de Atributo é, em síntese, um documento eletrônico assinado por um certificado digital ICP-Brasil. A partir dessa premissa, todas as prerrogativas legais e técnicas são garantidas […]
Read moreA Ordem dos Advogados do Brasil deverá rever seus conceitos, com mais energia, pois estamos a um passo de ser facultativa a participação de advogados nas escrituras extrajudiciais, lavradas com base na Lei Federal nº 11.441/2007. Possivelmente, isto se dará em razão de os Tabeliães de Notas, com sua expertise, estarem mais uma vez cumprindo o seu papel após chamamento […]
Read moreRede de Carimbo de Tempo (ReTempHLB) A data/hora tem sido um dos elementos mais críticos nas relações comerciais entre países e entre pessoas por centenas de anos. Ela estabelece a necessária evidência de quando uma transação foi efetuada. Os documentos em papel têm certas características que permitem a verificação de sua autenticidade, após a sua emissão. Com o avanço da […]
Read moreProvimento CGJ nº 17/2013 Autoriza e implementa a Mediação e a Conciliação Extrajudicial no Estado de São Paulo e insere o item 44.2, na Subseção I, da Seção III, do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO […]
Read moreDispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169ª Sessão Ordinária, realizada em […]
Read moreAGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro, salvo se com autorização. A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que as restrições impostas para aquisições de terras no Brasil por estrangeiros é aplicável, também, às empresas nacionais com maioria de capital internacional. Os advogados públicos comprovaram que a Constituição Federal recepcionou […]
Read moreProvimento CG nº 11/2013 Dispõe sobre regras gerais relativas à atividade de Registro Imobiliário, procedimento de dúvida registral, prazos para o procedimento registral e para a expedição de certidões, requisitos para a recepção de Documentos Eletrônicos pelos Registradores de Imóveis, possibilidade de recepção de extratos de instrumentos particulares com efeito de escritura pública do Sistema Financeiro da Habitação, conceitos relacionados […]
Read moreNovidades para a população usuária dos Serviços Extrajudiciais. Com as novas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que vige desde 15 de fevereiro último (2013), a população paulista terá avanços e não mais precisarão ficar à mercê da máquina burocrática e lentidão do judiciário; pelo menos em três situações corriqueiras que veremos a seguir. De […]
Read moreCom o objetivo de melhorar o acesso e a prestação de serviço para a população e fruto de intenso trabalho – que ocupou toda a equipe de juízes assessores durante 2012 e que será concluído em 2013 – a Corregedoria Geral da Justiça está implantando a alteração das Normas de Serviço do Extrajudicial. As normas, revistas e atualizadas em capítulos […]
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