Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial ou extrajudicial

A adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de um casal de Minas Gerais que pretendia alterar registro civil de nascimento, para incluir o patronímico de família ao sobrenome da companheira. Nancy Andrighi esclareceu que não

Read more

STJ – É possível inclusão do sobrenome de companheiro por escritura pública

É possível inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo sem impedimento legal para o matrimônio. “A única ressalva que se faz, e isso em atenção às peculiaridades da união estável, é que seja feita a prova documental da relação, por instrumento público, e nela haja a anuência do companheiro que terá o nome adotado”. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Read more