CPF cancelado automaticamente com o registro do óbito

Cartórios de Registro Civil já podem emitir documentos de identificação, desde que haja convênios firmados entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos.

A Receita Federal e os cartórios de registro civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática o cancelamento do CPF (situação: “titular falecido“) no ato do registro de óbito. A novidade contribuirá para a diminuição de fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos.

Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças vieram com a Lei nº 13.484/17, sancionada na semana passada, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania.

Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP), Leonardo Munari, com a medida os órgão públicos podem aproveitar da capilaridade dos cartórios, além de tornar a emissão de documentos mais acessível à população. “Os governos, seja federal, estaduais ou municipais, só tendem a ganhar porque podem economizar com mão de obra, procedimentos internos e utilizar dessa capilaridade dos cartórios”, disse. Hoje, o Brasil conta com quase 14 mil cartórios.

Entretanto, a oferta desses serviços em cartório não é universal. Vai depender de convênios firmados entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos. A emissão de passaporte, por exemplo, depende de convênio com a Polícia Federal; já a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de convênio com o Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação.

Segundo Munari, a expectativa é que o funcionamento desse serviço seja gradual a partir de projetos pilotos.

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No Rio de Janeiro, por exemplo, já existe um piloto em cinco cartórios para a emissão da segunda via do Registro Geral (RG). “Isso vai depender do interesse do órgão publico ou órgão privado”, explicou. “Os cartórios têm todo o interesse em prestar mais e bons serviços à população, de forma que todos saiam ganhando”.

O presidente da Anoreg/SP explicou ainda que os valores para emissão dos documentos vai depender do convênio firmado com cada órgão, “sempre com consciência”, mas ressalta que os documentos que são gratuitos, definidos por lei, continuarão assim.

Sobre o risco da descentralização desses serviços facilitar as fraudes, Munari disse que o fato dos cartórios serem fiscalizados pelo Poder Judiciário ajudou na aprovação da lei. “O cartório já passa por fiscalização rigoroso naturalmente e isso vai continuar. Fraude acontece em todo o lugar, por mais que a gente encontre documentos fraudados, isso não é feito dentro do cartório. As quadrilhas muitas vezes falsificam copiando os moldes”, disse.

Cancelamento de CPF

Munari explicou que a nova lei facilitou a criação dos convênios entre cartórios e órgão públicos, que antes só eram feitas após autorização da Justiça.

A Receita Federal, por exemplo, já tem um convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF) de forma gratuita diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos. Segundo a entidade, desde dezembro de 2015, mais de 2 milhões de CPFs já foram emitidos no ato do registro de nascimento em todo o país.

A partir de hoje (02/10/2017), no âmbito desse convênio, a Receita Federal e os cartórios de registro civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática o cancelamento do CPF no ato do registro de óbito. Segundo a Arpen-Brasil, a novidade contribuirá para a diminuição de fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos, estimada em R$ 1,01 bilhão.

As inscrições de CPF que forem vinculadas ao Registro de Óbito passarão à situação cadastral “Titular Falecido”, condição necessária e suficiente para o cumprimento de todas as obrigações do espólio perante órgãos públicos e entidades privadas.

A próxima etapa, prevista para 2018, prevê a atualização dos dados cadastrais do usuário logo após o casamento, evitando a necessidade de deslocamento e gastos para a alteração de nomes no cadastro da Receita.

O convênio abrange os estados de São Paulo, Santa Catarina, do Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, de Mato Grosso do Sul, do Distrito Federal, de Goiás, Pernambuco, do Ceará, Piauí, Amapá, de Roraima, Minas Gerais e do Acre.

Retificação de documentos

A lei que alterou as regras dos registros públicos também permite que, em alguns casos, os cartórios possam retificar registros sem autorização judicial, como corrigir a escrita de nomes. “Desde que a pessoa comprove que a necessidade da mudança, o cartório tem autonomia para retificar”, explicou Munari.

Por exemplo, se o sobrenome Souza foi registrado com S no lugar do Z na certidão de nascimento e a pessoa comprovar que os registros dos seus antepassados são com o Z, é possível fazer a alteração sem consultar o Ministério Público. Outro exemplo, caso na certidão de casamento, algum número do CPF tenha sido invertido, com a comprovação, a retificação é feita pelo cartório.

Naturalidade

Além disso, ao registrar o nascimento de uma criança, os pais poderão escolher a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. A medida tem o objetivo de facilitar o registro nos municípios em que não existem maternidades. Anteriormente, a lei previa apenas o registro de onde ocorreu o parto e, assim, as crianças acabavam sendo registradas em um local sem vínculos com a família à qual pertencem.

“Não é nada inconstitucional, temos muitas definições que vêm mudando, como o casamento entre pessoas do mesmo sexo, é uma evolução. Vamos relativizar o conceito de naturalidade dando mais autonomia para o cidadão”, disse Munari.


Notícia da Agência Brasil

Lei também decisão que manda incluir dados da união estável na certidão do óbito

13 comments

  • Ivone de Fátima Piedade de Oliveira

    Minha mãe faleceu a seis meses e a receita federal está fechada.Preciso alterar o sobrenome de casada dela.No site da receita federal não consigo porquê tbm tá pedindo o número do título de eleitor dela.Ela não possuía mais o titulo pois deve ter perdido. Mesmo assim qdo viva não votava mais.Com essa pandemia preciso dos dados pra tentar recebervo auxílio emergencial. O quê faço?

  • Elisangela Santos

    Boa noite!Meu irmão faleceu no fim do ano.Solteiro e sem filhos, está recebendo valores referente a recisão de contrato de trabalho.A empresa entrou em contato para avisar que os valores estão voltando para empresa,pois a receita federal cancelou o CPF do mesmo.Por conta desse cancelamento axiste algum empecilho para o inventário extra judicial?
    Grata!!

    • Miro Sudário

      Prezada,
      Saudações!
      O CPF precisa ser reativado perante a Receita Federal, para que o Inventário e Partilha dos bens deixados (ou direitos, saldos de salários etc.) possa ser feito pela via Judicial ou Extrajudicial.

      Se ele não tinha descendentes (filhos, netos), os próximos herdeiros do seu irmão serão os ascendentes (pais, avós etc.).
      Para outras informações, consulte um advogado e/ou tabelião de notas.
      Atte.

  • Lady SaraGomesJulio

    Minha irmã faleceu esqueci d dar baixa no CPF dela ond devo ir pois ela deixou 3 filhos e gostaria d saber como faço pra saber se eles tem algum dinheiro a receber não sei

  • Luis Felipe Vargas Mazui

    Minha mãe faleceu e adquiriu em vida o divórcio ficou nome de solteira,mas eu o filho no meu cpf tem ain,da o sobrenome de casada dela não posso movimentar conta e nem abrir . O que faço????

    • Miro Sudário

      Prezado,
      O estado civil de sua mãe: solteira, casada, viúva, divorciada etc., bem como o atual nome dela (inclusive o nome oficial que ela tinha quando veio a falecer), nada tem a ver com o seu nome (herdeiro filho), e isso nada tem a obstar a abertura e movimentação de uma conta bancária, em seu nome próprio.
      Já, as contas bancárias e outros bens deixadas pela sua mãe, devem ser inventariadas e partilhadas entre todos os herdeiros. Se for o caso, deverá ser feito os esclarecimentos mediante apresentação de certidões dos Cartórios de Registros Civis atualizadas (de sua mãe, e sua).
      Para maior esclarecimento, consulte um advogado e/ou um Tabelião de Notas.
      Atenciosamente.

  • Rita de Cassia Tomaz de Souza

    A pessoa dividia a pensão do marido com minha mãe, ela veio a falecer e a outra parte da pensão não veio pra minha mãe, ela não deve aparecer falecida pro INSS, ela morreu em colégio RJ onde pego a segunda via da certidão

  • Ligia

    Minha mãe faleceu mas o CPF dela estava cancelado devido à não declaração do IR. Agora estão cobrando. O que fazer nesse caso?

    • Miro Sudário

      Prezada Srª Ligia,
      Um dos herdeiros, ou o cônjuge sobrevivente, deverá procurar a Secretaria da Receita Federal (não esquecer de apresentar a certidão de óbito), para reativar o CPF da falecida, visando obtenção da necessária CND (certidão negativa de débitos).
      Qualquer pendência que haja, será informada por esse órgão competente.
      Cordialmente

  • Edson

    Importante haver este intercâmbio de informação, entre cartórios, bancos e receita federal, quando a pessoa entra ou entrou em óbito.

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