bens localizados no exterior

Inventário extrajudicial + bens no exterior + impossibilidade

11 maio 2021 Eme Nucalis Leave a comment

Pedido de Providências – Obrigação de Fazer / Não Fazer – A.B.M. VISTOS, Cuida-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de liminar, formulado por A. de B. M. e outros, originalmente destinado ao MM. Juízo da Família e Sucessões, para determinar que a Senhora 29ª Tabeliã de Notas da Capital proceda à lavratura de Escritura de Inventário, mesmo diante […]

Jurisprudências, Leis bens localizados no exterior, inventário extrajudicial

ITCMD sobre bens localizados no exterior: inexigibilidade

22 março 2017 Eme Nucalis Leave a comment

TJSP – MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Processo: 1000401-80.2016.8.26.0564 Bens do exterior, herdados por falecimento da avó, que residia na Alemanha. Inexigibilidade. Inconstitucionalidade do Artigo 4º da Lei Estadual 10.705/2000, em face do Artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal. Precedente do Órgão Especial desta Corte. Segurança concedida. Recurso não provido. “… Arguição de inconstitucionalidade. A instituição de imposto sobre […]

Jurisprudências bens localizados no exterior, inconstitucionalidade da lei, inexigibilidade, ITCMD