“Quem não apresentar a declaração (do ITCMD) no Posto Fiscal e não pagar o imposto espontaneamente poderá ter que pagar o dobro do valor”. Senhor Contribuinte/ Advogado, Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil – CPC 2015 houve uma significativa alteração no rito processual do arrolamento, principalmente no que diz respeito ao pagamento do ITCMD. Na vigência […]
Leia maisSim, de acordo com a legislação brasileira, todo imóvel rural deve ter uma Reserva Legal. A Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa. A finalidade dessa área é assegurar o uso sustentável dos recursos naturais, auxiliar na conservação e reabilitação dos processos ecológicos, promover […]
Leia maisÉtica e competência territorial do Tabelião de Notas frente ao Provimento CNJ nº 149/2023. O Dr. Luiz Carlos Weizenmann, advogado e especialista em direito notarial e registral informa que a competência territorial do Tabelião de Notas encontra-se regulada pela Lei 8.935/1994. O Art. 8º diz que as partes são livres para escolha do tabelião de notas e o Art. 9º […]
Leia maisFaça a Declaração Sefaz dentro do prazo legal, ainda que você não tenha todos os documentos, e garanta o prazo da protocolização. Informe um bem fictício de R$1.000,00, por exemplo, e confirme! Ródini Ferreira Guedes, do Ponto Tributário no YouTube, Administrador de Empresas, Bacharel em Direito e Agente Fiscal de Rendas da Sefaz/SP, alerta para a necessidade de se observar o prazo […]
Leia maisSefaz-SP desburocratiza imposto sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação A Sefaz-SP contará com a Fipe para desenvolver pesquisa de valor de mercado de todos os imóveis urbanos do estado a fim de confrontar com o valor declarado pelo contribuinte.
Leia maisUm tabelião registrado na Inglaterra e País de Gales pode emitir documentos diretamente em português para uso no Brasil? A resposta é sim – não só é permitido, como, muitas vezes, é necessário. Para entender a razão, precisa-se analisar tanto a lei brasileira como a lei inglesa. Da Lei Brasileira Da legalização O Brasil, desde 14 de agosto de 2016, […]
Leia maisProvimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 194, de 26/05/2025 Art. 1º O Art. 273 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 273. A informação sobre a existência […]
Leia maisCÓDIGO INTERNACIONAL DO NOTARIADO Em 9 de maio de 2025, a Assembleia Geral dos Notários Membros, reunida em Dakar, no Senegal, adotou o CÓDIGO INTERNACIONAL DO NOTARIADO, denominado “Código de Dakar”. Um projeto emblemático da legislatura do Presidente da União Internacional do Notariado – UINL, Lionel Galliez, e solicitado por autoridades políticas africanas, como os Ministros da Justiça do Senegal […]
Leia maisDespacho Proferido (Forum João Mendes, SP/SP, 10/03/2004) Vistos, etc. Indefiro os Benefícios da Assistência Judiciária ao requerente. E assim decido invocando o Art. 5º da Lei 1.060/1950. A parte requerente, está assistida por advogados constituídos, pelo valor que de seu crédito não está impossibilitada de pagar as custas do processo. A Assistência Judiciária não dispensa a produção de prova, nos […]
Leia maisRESOLUÇÃO CFM nº 1.995/2012 (Publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 2012, Seção I, p.269-70) Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº […]
Leia mais(clica na imagem) O Tabelião de Notas deverá certificar que não houve discordância anterior de qualquer membro do Ministério Público quanto à lavratura da escritura extrajudicial (sic). O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas […]
Leia maisNa mais recente entrevista conduzida pela Associação de Notários e Registradores do Estado da Paraíba (Anoreg/PB), o tema em destaque foi a nomeação plúrima de inventariantes em processos sucessórios. E, para fornecer uma visão especializada sobre o assunto do âmbito do Direito Sucessório, a associação teve a oportunidade de entrevistar o Dr. Rodrigo Reis Mazzei, advogado e professor do mestrado […]
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