Título de Legitimação de Imóvel – sem escritura
Seguridade Social aprova registro de imóvel que não tem escritura. Donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem passar a ter a permissão para fazer o registro de casas, apartamentos, lojas e escritórios e, com isso, ter o imóvel regularizado. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou projeto (PL 3769/12) do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que […]
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