PROVIMENTO CG N° 14/2013 Adicionar os subitens 30.4.1. e 30.4.2. à Seção II do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO as características da sociedade moderna, a evolução do direito objetivo, a abertura do sistema […]