Anulação de testamento deve ser julgada pelo juízo do inventário e não pelo que processou sua abertura – (STJ). Não há prevenção do juízo da ação de abertura, registro e cumprimento do testamento para a ação anulatória da manifestação de última vontade. A economia processual e a relação de prejudicialidade entre a anulatória e o inventário, porém, determinam que sejam […]
Read moreÉ possível inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo sem impedimento legal para o matrimônio. “A única ressalva que se faz, e isso em atenção às peculiaridades da união estável, é que seja feita a prova documental da relação, por instrumento público, e nela haja a anuência do companheiro que terá o nome adotado”. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Read moreA servidão de passagem, por constituir forma de limitação do direito de propriedade, não se presume e deve ser interpretada restritivamente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de chacareiros que pretendiam usufruir de cachoeira localizada em propriedade privada. Donos de chácaras do denominado “Recanto […]
Read moreOs cartórios, quase sempre incompreendidos e muitas vezes sujeitos a paradigmas negativos, são uma necessidade social. Previnem litígios e servem de memória autorizada dos fatos sócio-jurídicos mais importantes. Desempenham funções essenciais aos objetivos fundamentais do Estado. É por meio da publicidade, oponível a todos os terceiros, que os registros públicos podem afirmar a boa-fé dos que praticam atos jurídicos amparados […]
Read more“Não caberia ao INCRA administrativamente determinar a anulação de determinado título aquisitivo de propriedade, tendo em vista a inobservância de formalidades na aquisição de imóvel rural efetivada a estrangeiro, pelo que se faz imprescindível a postulação judicial da tutela especifica indicada na espécie”. Com tais fundamentos, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à remessa […]
Read moreProjeto tornará obrigatório testamento para quem se casar novamente. Tramita na Câmara proposta que obriga pessoas divorciadas ou viúvas a fazerem testamento antes de se casarem novamente. Conforme o Projeto de Lei 3836/12, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), a disposição de bens na forma de testamento é condição essencial à nova união. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02) […]
Read moreMelhor interesse do menor prevalece sobre o formalismo exacerbado do registro: direito a um lar. Uma criança de pouco mais de um ano de idade, transferida a abrigo sem necessidade, teve o direito e a liberdade de conviver com seu pai adotivo assegurados por decisão liminar proferida em habeas corpus, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva. A decisão superou […]
Read moreFoi divulgada essa semana uma Escritura Pública de União Poliafetiva que, de acordo com a tabeliã de notas e protestos da cidade de Tupã, interior de São Paulo, Cláudia do Nascimento Domingues, pode ser considerada a primeira que trata sobre uniões poliafetivas no Brasil. Ela, tabeliã responsável pelo caso, explica que os três indivíduos: duas mulheres e um homem, viviam […]
Read moreCartórios vão emitir 2ª via de certidões pela internet (Thiago Azanha, para Folha de São Paulo) A partir de hoje, 10/08/2012, todos os cartórios de registro civil paulistas vão oferecer aos usuários um sistema eletrônico para emissão da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito. O novo modelo só vale para certidões emitidas em São Paulo, mas deve […]
Read moreDr. Paulo Vampré, à frente do 14º Tabelionato de Notas de São Paulo, Capital, comanda um time de 200 funcionários competentes, ativos e sempre antenados com as mudanças sociais, sem perder o foco na sua missão: garantir direitos às partes interessadas. 02 de agosto de 2012 é marco na história tabelioa paulistana: 75 anos. Parabéns a todos, dirigentes e funcionários!
Read moreDispõe sobre traslado de certidões de Registro Civil de Pessoas Naturais emitidas no exterior. Segundo dados do Ministério das Relações Exteriores, vivem cerca de três milhões de brasileiros residentes no exterior e que utilizam os consulados para o exercício de seus direitos. Vide Resolução do CNJ nº 155, de 16 de julho de 2012, em: CNJ 155
Read moreA Presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou no dia 10 de julho de 2012, a Lei n° 12.682 que concede ao documento digitalizado o mesmo valor legal do documento em papel. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), define a digitalização como a “conversão da fiel imagem de um documento para código digital”. Ainda no documento, em seu […]
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