Os cartórios, quase sempre incompreendidos e muitas vezes sujeitos a paradigmas negativos, são uma necessidade social. Previnem litígios e servem de memória autorizada dos fatos sócio-jurídicos mais importantes. Desempenham funções essenciais aos objetivos fundamentais do Estado. É por meio da publicidade, oponível a todos os terceiros, que os registros públicos podem afirmar a boa-fé dos que praticam atos jurídicos amparados […]
Read more“Não caberia ao INCRA administrativamente determinar a anulação de determinado título aquisitivo de propriedade, tendo em vista a inobservância de formalidades na aquisição de imóvel rural efetivada a estrangeiro, pelo que se faz imprescindível a postulação judicial da tutela especifica indicada na espécie”. Com tais fundamentos, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à remessa […]
Read moreProjeto tornará obrigatório testamento para quem se casar novamente. Tramita na Câmara proposta que obriga pessoas divorciadas ou viúvas a fazerem testamento antes de se casarem novamente. Conforme o Projeto de Lei 3836/12, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), a disposição de bens na forma de testamento é condição essencial à nova união. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02) […]
Read moreMelhor interesse do menor prevalece sobre o formalismo exacerbado do registro: direito a um lar. Uma criança de pouco mais de um ano de idade, transferida a abrigo sem necessidade, teve o direito e a liberdade de conviver com seu pai adotivo assegurados por decisão liminar proferida em habeas corpus, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva. A decisão superou […]
Read moreFoi divulgada essa semana uma Escritura Pública de União Poliafetiva que, de acordo com a tabeliã de notas e protestos da cidade de Tupã, interior de São Paulo, Cláudia do Nascimento Domingues, pode ser considerada a primeira que trata sobre uniões poliafetivas no Brasil. Ela, tabeliã responsável pelo caso, explica que os três indivíduos: duas mulheres e um homem, viviam […]
Read moreCartórios vão emitir 2ª via de certidões pela internet (Thiago Azanha, para Folha de São Paulo) A partir de hoje, 10/08/2012, todos os cartórios de registro civil paulistas vão oferecer aos usuários um sistema eletrônico para emissão da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito. O novo modelo só vale para certidões emitidas em São Paulo, mas deve […]
Read moreDr. Paulo Vampré, à frente do 14º Tabelionato de Notas de São Paulo, Capital, comanda um time de 200 funcionários competentes, ativos e sempre antenados com as mudanças sociais, sem perder o foco na sua missão: garantir direitos às partes interessadas. 02 de agosto de 2012 é marco na história tabelioa paulistana: 75 anos. Parabéns a todos, dirigentes e funcionários!
Read moreDispõe sobre traslado de certidões de Registro Civil de Pessoas Naturais emitidas no exterior. Segundo dados do Ministério das Relações Exteriores, vivem cerca de três milhões de brasileiros residentes no exterior e que utilizam os consulados para o exercício de seus direitos. Vide Resolução do CNJ nº 155, de 16 de julho de 2012, em: CNJ 155
Read moreA Presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou no dia 10 de julho de 2012, a Lei n° 12.682 que concede ao documento digitalizado o mesmo valor legal do documento em papel. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), define a digitalização como a “conversão da fiel imagem de um documento para código digital”. Ainda no documento, em seu […]
Read moreA historia já mostrava o caminho… Onde o povo prefere pousar seu clunis (nádegas em latim) : numa privada, num banco de escola ou num estádio ? Futebol também é cultura. Hoje, para júbilo e gáudio dos amantes das letras clássicas, divulgamos uma carta do imperador Vespasiano a seu filho Tito. Vamos a ela: —————————————————————– 22 de junho de 79 […]
Read moreQual a responsabilidade do adquirente de unidade autônoma, em Condomínio em relação a eventuais dívidas existentes, antes da aquisição e transferência da unidade; ele (comprador) responde ou não? O Condomínio está ou não garantido? O que diz a lei? A Lei Federal nº 4.591/1964 (Milton Soares Campos/ Pres. Castello Branco), dizia em seu parágrafo único do Artigo 4º que “o […]
Read more“DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DA RECOMENDAÇÃO DO CNJ” Este __º Tabelionato de Notas, nos termos do Artigo 6º, III, da Lei nº 8.935/1994, e para cumprimento das normas da CGJ/SP, faz constar neste ato notarial que: 1. nesta data procedeu no site https://www.indisponibilidade.org.br da “Central de Indisponibilidade de Bens”, criada pelo Provimento CGJ-SP nº 13/2012, prévia consulta […]
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