TJ-SP Justiça de Jacareí autoriza casamento entre brasileira e estrangeiro com visto vencido A 2ª vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jacareí autorizou um australiano, cujo visto de permanência no Brasil, que era de turista, estava expirado a se casar com uma brasileira. Segundo a decisão do juiz Fernando Henrique Pinto: “não há nenhuma norma no ordenamento […]
Read moreNovidades para a população usuária dos Serviços Extrajudiciais. Com as novas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que vige desde 15 de fevereiro último (2013), a população paulista terá avanços e não mais precisarão ficar à mercê da máquina burocrática e lentidão do judiciário; pelo menos em três situações corriqueiras que veremos a seguir. De […]
Read more1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – SP – Dúvida – Registro de Imóveis – 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital – A. C. D. M. – No entanto, o próprio Art. 1.657 do Código Civil prevê a possibilidade de os nubentes NÃO efetuarem o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis de seu domicílio. […]
Read moreCom o objetivo de melhorar o acesso e a prestação de serviço para a população e fruto de intenso trabalho – que ocupou toda a equipe de juízes assessores durante 2012 e que será concluído em 2013 – a Corregedoria Geral da Justiça está implantando a alteração das Normas de Serviço do Extrajudicial. As normas, revistas e atualizadas em capítulos […]
Read moreDIRETORIA DO ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA COORDENAÇÃO GERAL DE CARTOGRAFIA DO INCRA. O INCRA informa que, a partir de fevereiro de 2013, o procedimento de certificação de imóveis rurais vai mudar. A certificação passará a ser realizada de forma automatizada, por meio do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef). O Sigef é uma ferramenta eletrônica criada para enviar, recepcionar, validar, organizar […]
Read moreSTJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR. DL 167/67, ART. 59. LEI […]
Read morePassou a funcionar em 02 de janeiro de 2013 a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial – SIGNO, e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro […]
Read moreProcesso nº 2007/30173 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO – Parecer nº 485/2012-E. Pegue o texto atualizado até 19/11/2021 clicando aqui Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Atualização – Capítulo XIII, do Tomo II. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de expediente inaugurado pelo então Corregedor Geral da Justiça, Des. Gilberto Passos de […]
Read morehttp://vladoherzog.blogspot.com.br/?m=1 DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2012/137854 – SÃO PAULO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Parte: COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE. DECISÃO: Vistos etc. O Ministro GILSON LANGARO DIPP, Coordenador da Comissão Nacional da Verdade, encaminhou ao Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital expediente com a finalidade de se retificar a causa da morte de […]
Read moreAnulação de testamento deve ser julgada pelo juízo do inventário e não pelo que processou sua abertura – (STJ). Não há prevenção do juízo da ação de abertura, registro e cumprimento do testamento para a ação anulatória da manifestação de última vontade. A economia processual e a relação de prejudicialidade entre a anulatória e o inventário, porém, determinam que sejam […]
Read moreÉ possível inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo sem impedimento legal para o matrimônio. “A única ressalva que se faz, e isso em atenção às peculiaridades da união estável, é que seja feita a prova documental da relação, por instrumento público, e nela haja a anuência do companheiro que terá o nome adotado”. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Read moreA servidão de passagem, por constituir forma de limitação do direito de propriedade, não se presume e deve ser interpretada restritivamente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de chacareiros que pretendiam usufruir de cachoeira localizada em propriedade privada. Donos de chácaras do denominado “Recanto […]
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