Paternidade Socioafetiva

Paternidade socioafetiva e Escritura Pública de Reconhecimento, por Marco Antonio de Oliveira Camargo* Recentemente se fez lavrar em nosso tabelionato a primeira escritura pública de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Ato formal, solene, mas de necessidade questionável e eficácia duvidosa, entretanto, pela situação prática que se apresentou, nos pareceu a melhor solução. Praticado o ato, com a celeridade exigida pela situação […]

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Código de Ética Notarial

CNB/CF aprova a criação do Código Brasileiro de Ética Notarial, composto por seis Capítulos e 19 artigos, o documento deverá guiar a ação dos Tabeliães de Notas em todo o Brasil, devendo ser o norteador do comportamento e atuação do profissional de direito, detentor de fé pública e habilitado a prática dos atos que garantam a eficácia jurídica dos negócios, […]

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Direito à Sucessão dos filhos adotados

Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o […]

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Mancomunhão ou Condomínio?

Processo 1048935-26.2015.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – M. S. G. – Divórcio sem partilha de bens – intenção dos ex-cônjuges em dividir o valor do imóvel na sentença homologada – condomínio, e não mancomunhão – possibilidade de venda de parte ideal – improcedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada […]

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Convenção de Haia – Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros

Ministério das Relações Exteriores – Brasil Conferência de Haia – página oficial Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros Documentos traduzidos para o português Saiba também sobre a Resolução CNJ 155/2012 * * * Decreto Legislativo CONGRESSO NACIONAL – CN nº 148, de 06/07/2015 – D.O.U.: 07/07/2015. Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos […]

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É possível retirar sobrenome em razão de casamento

O Superior Tribunal de Justiça admitiu retirada de sobrenome em razão de casamento. É possível suprimir sobrenome materno por ocasião do casamento, desde que demonstrado justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a supressão devidamente justificada efetiva importante direito da personalidade, desde que […]

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Cuidado com os Valores de Permuta!!!

1095880-08.2014 – Dúvida – S. L. M. X 18º Cartório de Registro de Imóveis. Sentença (fls. 95/97): Registro de Imóveis – escritura pública de permuta – incidência do ITCMD sobre a diferença de valores – caracterizada doação. Dúvida procedente. Vistos. O 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL suscitou dúvida a pedido de S. L. M., devido à qualificação […]

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Lei Federal 8.009/1990, pluralidade de residências, irrelevância

Francisco R. consegue desconstituição de penhora de apartamento onde mora – TST A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um apartamento onde reside comprovadamente o empresário Francisco R. V. e sua família, na Avenida Vieira Souto, Ipanema, no Rio de Janeiro (RJ). Segundo o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o fato de a família possuir […]

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Ganhos de Capital na Sucessão Causa Mortis

IRPF sobre Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos e a Alienação Decorrente da Sucessão Causa Mortis – Antonio Herance Filho* Durante o 14º Congresso Notarial Brasileiro, pelos amplos corredores e agradáveis ambientes do Hotel Hilton de São Paulo, foi-me dirigida de forma recorrente uma questão que tomo a liberdade, por importante e oportuna e tendo em vista […]

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