A lei do ITCMD paranaense também tratou expressamente da base de cálculo do imposto para a hipótese retratada na consulta, dispondo que o valor do direito real de habitação será igual à metade do valor total do bem, conforme disposto no “caput” do seu art. 14. O consulente aduz que, fundamentado no Art. 1.414 do Código Civil, estabeleceu com o […]
Read moreSendo a herança uma universalidade, sobre ela os herdeiros têm partes ideais, não individualizadas em relação a determinados bens ou parte destes, até a partilha. Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, já […]
Read moreUsuário poderá baixar documento eletrônico original em seu computador e remeter a órgãos públicos e privados em iniciativa inédita no País. Solicitar, receber e guardar eletronicamente certidões de nascimento, casamento e óbito já é possível em São Paulo. Desde o dia 18/12/2013, as certidões digitais são o novo serviço – inédito no País – oferecido pelos 838 cartórios de Registro […]
Read moreNÃO VEJO AMEAÇA A ADVOGADO, SOMENTE PELA DISPENSA DE SUA ASSINATURA EM ESCRITURAS DE DIVORCIO LAVRADAS EM CONSULADOS NO ESTRANGEIRO, A LEI DIZ SER IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DO ADVOGADO, MEDIANTE ASSINATURA JUNTAMENTE COM A PARTE A QUE ASSISTIR. AO CONTRÁRIO, FICARIA DIFÍCIL EXIGIR QUE O ADVOGADO, NO INTERIOR DO BRASIL, TIVESSE QUE ASSINAR UMA ESCRITURA EM BERNA, NA SUIÇA. CABE […]
Read moreA adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de um casal de Minas Gerais que pretendia alterar registro civil de nascimento, para incluir o patronímico de família ao sobrenome da companheira. Nancy Andrighi esclareceu que não […]
Read moreA Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo lançou no dia 05/11/2013 o Protocolo Eletrônico de Títulos Notariais (e-protocolo). O evento aconteceu no gabinete do Corregedor, Desembargador José Renato Nalini, com a participação de magistrados, tabeliães e registradores. O novo serviço é resultado de estudo realizado pelo juiz assessor da Corregedoria, Antonio Carlos Alves Braga Júnior, com a colaboração da […]
Read moreA Ordem dos Advogados do Brasil deverá rever seus conceitos, com mais energia, pois estamos a um passo de ser facultativa a participação de advogados nas escrituras extrajudiciais, lavradas com base na Lei Federal nº 11.441/2007. Possivelmente, isto se dará em razão de os Tabeliães de Notas, com sua expertise, estarem mais uma vez cumprindo o seu papel após chamamento […]
Read moreCARTA DE MANAUS-AM O COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – CCOGE, reunido na cidade de Manaus-AM, nos dias 26 a 28 de setembro de 2013, durante os trabalhos do 63° ENCOGE – ENCONTRO DO COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, com escopo de evidenciar o Poder Judiciário como vetor de cidadania […]
Read moreSeguridade Social aprova registro de imóvel que não tem escritura. Donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem passar a ter a permissão para fazer o registro de casas, apartamentos, lojas e escritórios e, com isso, ter o imóvel regularizado. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou projeto (PL 3769/12) do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que […]
Read moreVox Populi questiona: – Certificação Digital, Códigos Secretos, Presidente Dilma Rousseff, Espionagem Americana: onde vamos parar? O matemático italiano Andrea Sgarro no seu Codici Segreti, Mondadori Ed., Milão, 1989, nos ensina que desde tempos mais remotos, nos servimos de códigos secretos para tornar incompreensível uma mensagem a quem não fosse autorizado lê-la. Nas tumbas do antigo Egito, são numerosíssimos os […]
Read moreO direito brasileiro vive uma revolução silenciosa. Pequenos ajustes introduzem mudanças na Justiça. A economia exige esses avanços. Primeiro, foi a aceitação da arbitragem. Agora é a vez da mediação e da conciliação. A Resolução nº 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Provimento nº 17, de 2013, da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) de São Paulo, […]
Read moreA Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos, destacando entre seus princípios informadores a qualidade dos serviços como garantia de acesso à ordem jurídica justa, estabelecendo, para tanto, em seu anexo I, conteúdo programático mínimo para cursos de capacitação de conciliadores e mediadores. Para alcançar esse objetivo mostrou-se necessário compatibilizar […]
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