Em busca da redução de fraudes cometidas com documentos de identidade falsos ou adulterados, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Previdência Social debatem, nesta quarta-feira (23/04/2014), formas de aumentar a segurança do registro civil de pessoas naturais. Trata-se da primeira reunião do ano sobre a Ação 12 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e […]
Read morePODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 0000403-18.2012.8.26.0270 Imóvel Rural – Pessoa Jurídica Estrangeira – Maioria do Capital Social – Aquisição por Sucessão a título universal ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0000403-18.2012.8.26.0270, da Comarca de Itapeva, em que é apelante C. C. LAWRIE COMÉRCIO E […]
Read moreCapitalização dos Juros e Correção Monetária Mensal “Embora incontestável a vedação legal à estipulação de correção monetária com periodicidade inferior a um ano, vedação esta reforçada pela Medida Provisória nº 2.074/73, posteriormente convertida na Lei nº 10.192 /01, não quis a Lei afastar propriamente o reajustamento das prestações, mas, tão somente, impedir o acréscimo da atualização correspondente ao seu valor antes de decorrido o lapso de […]
Read moreO Certificado de Atributo – CA é a mais recente tecnologia padronizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para agregar mais valor às aplicações eletrônicas que utilizam-se da certificação digital. Um Certificado de Atributo é, em síntese, um documento eletrônico assinado por um certificado digital ICP-Brasil. A partir dessa premissa, todas as prerrogativas legais e técnicas são garantidas […]
Read moreComo está o status do registro de sua escritura junto a um dos inúmeros Registro de Imóveis do estado de São Paulo? Não sabe? Precisa ligar para lá, ou consultar o site do cartório, quando existente? Seus problemas acabaram. Fantástica iniciativa da ARISP em conjunto com o IRIB permite o acompanhamento do procedimento registral online, basta ter o número do […]
Read morePesquisadores de segurança da Kaspersky anunciaram a descoberta de uma ameaça de espionagem cibernética que eles dizem ser a mais avançada do mundo. Imensamente poderosa e difícil de ser detectada, ela está ativa desde 2007, ao menos, com alvo em governos, embaixadas e empresas de energia. E ninguém sabe de onde veio. Chamada “Careto”, personagem mascarado do carnaval de Portugal […]
Read moreAs obrigações do fiador no contrato de locação – atualizada Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem […]
Read moreUsuário poderá baixar documento eletrônico original em seu computador e remeter a órgãos públicos e privados em iniciativa inédita no País. Solicitar, receber e guardar eletronicamente certidões de nascimento, casamento e óbito já é possível em São Paulo. Desde o dia 18/12/2013, as certidões digitais são o novo serviço – inédito no País – oferecido pelos 838 cartórios de Registro […]
Read moreNÃO VEJO AMEAÇA A ADVOGADO, SOMENTE PELA DISPENSA DE SUA ASSINATURA EM ESCRITURAS DE DIVORCIO LAVRADAS EM CONSULADOS NO ESTRANGEIRO, A LEI DIZ SER IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DO ADVOGADO, MEDIANTE ASSINATURA JUNTAMENTE COM A PARTE A QUE ASSISTIR. AO CONTRÁRIO, FICARIA DIFÍCIL EXIGIR QUE O ADVOGADO, NO INTERIOR DO BRASIL, TIVESSE QUE ASSINAR UMA ESCRITURA EM BERNA, NA SUIÇA. CABE […]
Read moreA adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de um casal de Minas Gerais que pretendia alterar registro civil de nascimento, para incluir o patronímico de família ao sobrenome da companheira. Nancy Andrighi esclareceu que não […]
Read moreA Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo lançou no dia 05/11/2013 o Protocolo Eletrônico de Títulos Notariais (e-protocolo). O evento aconteceu no gabinete do Corregedor, Desembargador José Renato Nalini, com a participação de magistrados, tabeliães e registradores. O novo serviço é resultado de estudo realizado pelo juiz assessor da Corregedoria, Antonio Carlos Alves Braga Júnior, com a colaboração da […]
Read moreA Ordem dos Advogados do Brasil deverá rever seus conceitos, com mais energia, pois estamos a um passo de ser facultativa a participação de advogados nas escrituras extrajudiciais, lavradas com base na Lei Federal nº 11.441/2007. Possivelmente, isto se dará em razão de os Tabeliães de Notas, com sua expertise, estarem mais uma vez cumprindo o seu papel após chamamento […]
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