Cartórios vão fazer comunicação de venda de veículos
CARTÓRIOS VÃO FAZER COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS A PARTIR DE 24 DE JULHO DE 2014.
– Decreto Estadual nº 60.489/2014.
A partir de 24 de julho próximo, quando um proprietário de veículo licencia-do no Estado de São Paulo for reconhecer sua firma da venda no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, (CRLV), o cartório fará automaticamente a comunicação da venda à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que por sua vez informará o DETRAN/SP.
O grande benefício desse decreto é a segurança jurídica que traz às vendas de veículos, principalmente em relação ao vendedor. Pelo Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o vendedor de um veículo que não comunica ao DETRAN a venda feita, continua com a responsabilidade fiscal sobre o pagamento das multas e de IPVA, pontos na carteira e mais a eventual responsabilidade civil, em caso de acidente provocado com o veículo conduzido por terceiros.
Outro beneficiário do Decreto é o Governo do Estado, que fica com o cadastro de veículos atualizado e consegue inibir a evasão de IPVA sobre veículos não transferidos no DETRAN.
Os Cartórios se responsabilizarão pela comunicação “on line” à Secretaria da Fazenda, onde constarão todos os dados do comprador, inclusive seu endereço, enviando também uma cópia do CRLV com o reconhecimento da firma, devidamente autenticada digitalmente. Por esse serviço de comunicação os cartórios nada cobrarão. O vendedor poderá acompanhar pela internet o andamento da comunicação, no site www.detran.sp.gov.br, 72 horas após o comunicado.
Para aqueles que gostam das coisas perfeitas, sem margem de erro, recomendamos que, quando da transferência de um veículo solicitem ao cartório:
1. uma cópia autentica¬da do CRLV para fins de declaração e fiscalização de imposto de renda, que custa R$6,20 e
2. certidão do termo de transferência e de comunicação à Secretaria, feita na hora, que poderá ser utilizada para fazer prova documentai em caso de multas, acidentes, ou crimes praticados com o carro vendido.
PAULO TUPINAMBÁ VAMPRÉ, Tabelião de Notas.
Conforme publicado originalmente pela: Gazeta de Pinheiros.