TJ-PI autoriza processos extrajudiciais de divórcio, dissolução de união estável e inventários envolvendo filhos menores ou incapazes Regra foi adotada após pedido do IBDFAM-PI em conjunto com a OAB-PI O Tribunal de Justiça do Piauí – TJPI autorizou a realização extrajudicial de procedimentos de divórcio, dissolução de união estável e inventários, mesmo quando há filhos menores de idade ou incapazes […]
Read more“Quem não apresentar a declaração (do ITCMD) no Posto Fiscal e não pagar o imposto espontaneamente poderá ter que pagar o dobro do valor”. Senhor Contribuinte/ Advogado, Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil – CPC 2015 houve uma significativa alteração no rito processual do arrolamento, principalmente no que diz respeito ao pagamento do ITCMD. Na vigência […]
Read moreOra, como se vê tal alegação se mostra genérica e incapaz de comprovar sua participação na construção do patrimônio do apelante durante o convívio marital. Aplicando-se o regime da separação obrigatória à união que existiu entre as partes, seria possível se cogitar somente da divisão de bens que houvessem sido adquiridos na constância da união, a título oneroso, e desde […]
Read moreÉtica e competência territorial do Tabelião de Notas frente ao Provimento CNJ nº 100/2020 O Dr. Luiz Carlos Weizenmann, advogado e especialista em direito notarial e registral informa que a competência territorial do Tabelião de Notas encontra-se regulada pela Lei 8.935/1994. O Art. 8º diz que as partes são livres para escolha do tabelião de notas e o Art. 9º […]
Read moreCNB/CF lança módulo de emissão de certidões físicas e digitais pelo e-Notariado O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal lançou no final de dezembro de 2020 o módulo de emissão de certidões e traslados no sistema e-Notariado. A novidade permite que tabeliães possam realizar a emissão de certidões de atos originalmente físicos ou eletrônicos. Digital ou papel? O mundo digital é […]
Read moreChegou o Código Nacional de Matrícula – CNM para imóveis; já está valendo e temos mais de 13 milhões de imóveis cadastrados. Portanto, atenção quando for mencionar nas escrituras, procurações, etc.: confira se se trata de imóvel novo já com sua CNM nacional, ou, em se tratando de imóvel anteriormente matriculado pelo antigo sistema, se já há uma averbação indicando o […]
Read moreDECÁLOGO DA UNIÃO INTERNACIONAL DO NOTARIADO – UINL, SOBRE ATOS COM COMPARECIMENTO ONLINE Decálogo adotado pela Assembleia dos Notários Membros em 03/12/2021 É aconselhável excluir desses procedimentos testamentos e pactos sucessórios (renúncias e cessões de heranças). Preâmbulo As novas tecnologias têm sido parte integrante da atividade notarial há muitos anos, particularmente no contexto de ações anteriores e posteriores, comunicação com os […]
Read moreA atividade notarial brasileira dá um novo passo em direção ao seu futuro. O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal lançou em 26/04/2022 o novo módulo de Reconhecimento de Assinatura eletrônica, o e-Not Assina. Em um evento inovador realizado de forma híbrida na sede da entidade, em Brasília, membros da diretoria e presidentes das Seccionais Estaduais acompanharam o lançamento […]
Read morePortanto, é correto afirmar que o fato de não ter constado o regime de bens no assento consular deu-se à falta de correspondência entre os modelos americano e brasileiro. 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – R.S.S. – M.M. e Outro – VISTOS. Trata-se de pedido de providências […]
Read moreSefaz-SP desburocratiza imposto sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação A Sefaz-SP contará com a Fipe para desenvolver pesquisa de valor de mercado de todos os imóveis urbanos do estado a fim de confrontar com o valor declarado pelo contribuinte. Em quatro meses de operação, a Delegacia Especializada do ITCMD da Sefaz-SP […]
Read moreA FAMIGERADA DECLARAÇÃO DO PRODUTOR RURAL NAS ESCRITURAS PÚBLICAS Estou vendendo ou doando um imóvel, mas não quero declarar que não sou produtor rural, como é de praxe. Como agir, o que apresentar ao tabelião? Com relação a sua atividade de Produtor Rural deverá ser apresentado o Comprovante de Situação Cadastral no CAEPF – Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física, que […]
Read moreProvimento 141/23 do CNJ regulamenta união estável e alteração do regime de bens no RCPN “Art. 9º-A. É admissível o processamento do requerimento de ambos os companheiros para a alteração de regime de bens no registro de união estável diretamente perante o registro civil das pessoas naturais…” O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no dia 16 de março de […]
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