Guia de boas práticas para pessoas com deficiência
Um guia notarial de boas práticas para pessoas com deficiência, fornecido a notários de todo o mundo
(29/11/2023)
O Notário é uma autoridade que assegura o exercício dos direitos em igualdade de condições.
A União Internacional dos Notários – UINL preparou e aprovou um Guia de Boas Práticas para notários em relação ao atendimento e prestação de serviços notariais a pessoas com deficiência.
O texto tem como base o artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que reconhece a capacidade jurídica da pessoa vulnerável para ser titular de direitos e garantir o seu exercício.
Segundo o relatório apresentado à Assembleia Geral das Nações Unidas pelo relator especial para os Direitos das Pessoas com Deficiência, em dezembro de 2017, o notário é uma autoridade que assegura o exercício dos direitos em igualdade de condições, e um apoio institucional: obrigado à assistência, aconselhamento e apoio notarial, esta igualdade é efetivada.
O Guia de Boas Práticas é uma ferramenta que permite aos notários estabelecer o pleno reconhecimento da capacidade jurídica das pessoas com deficiência e que está à disposição de todos os colegas em todo o mundo como uma ferramenta necessária para o desempenho da nossa tarefa. A partir da nossa proximidade com a pessoa com deficiência, somos chamados a desempenhar o papel de intérpretes das suas preocupações jurídicas perante as autoridades públicas e privadas.
Dado o princípio do imediatismo que rege a nossa função e a nossa proximidade com os cidadãos, somos chamados a desempenhar um papel de autoridade e de apoio institucional na resposta às suas preocupações jurídicas perante as autoridades públicas e privadas.
Assim, o guia oferece-nos medidas concretas para ampliar o nosso espírito de discernimento e acompanhar melhor as pessoas vulneráveis no exercício da sua capacidade jurídica. Isto facilitará ainda mais a sua inclusão social, garantindo o exercício igualitário de direitos para todos os seres humanos.
A UINL convida todos os notários do mundo, e em particular os dos seus países membros, a consultar o guia e a torná-lo seu como um manual básico para garantir à pessoa com deficiência um apoio jurídico verdadeiro e eficaz.