4° Concurso Público de SP – critério de remoção (STJ concede segurança)
STJ concede segurança para adaptação do edital do 4° Concurso Público de SP – critério de remoção
Em julgamento ocorrido no último dia (11.12), do RMS 25487, impetrado pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg-SP) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 1ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade CONCEDEU a segurança para que o edital do 4º concurso de outorga de delegação seja adequado à Lei Federal nº 10.506/02, da remoção mediante títulos, mas para mesma especialidade.
Veja a íntegra da decisão:
Superior Tribunal de Justiça
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2007/0251161-3 RMS 25487 / SP
Número Origem: 1325070
PAUTA: 11/12/2007 JULGADO: 11/12/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINOREG – SP E OUTRO
ADVOGADO : PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO E OUTRO(S)
RECORRIDO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Administrativo – Cartório – Concurso
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dra. FERNANDA BARRETO, pela parte RECORRENTE: SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINOREG – SP.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2007
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária
A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais
(Ato nº 135 – Art. 6º e Ato nº 172 – Art. 5º)
Fonte : Sinoreg-SP
Data Publicação : 20/12/2007