Serviço de Controle das Unidades Extrajudiciais de São Paulo
Provimento CG nº 11/2013
Dispõe sobre regras gerais relativas à atividade de Registro Imobiliário, procedimento de dúvida registral, prazos para o procedimento registral e para a expedição de certidões, requisitos para a recepção de Documentos Eletrônicos pelos Registradores de Imóveis, possibilidade de recepção de extratos de instrumentos particulares com efeito de escritura pública do Sistema Financeiro da Habitação, conceitos relacionados à Alienação Fiduciária de Bens Imóveis e sobre padronização do procedimento de Execução Extrajudicial a ela relativa, características gerais da Cédula de Crédito Imobiliário e sobre o extrato dela derivado, isenções decorrentes da Assistência Judiciária Gratuita, horário de funcionamento dos Cartórios de Registro de Imóveis, regras gerais
relativas aos Serviços Notariais Eletrônicos e, sobre a emissão de certidões e traslados notariais digitais.