É possível comprar um imóvel no Brasil e pagar o preço da compra com dinheiro existente em contas bancárias do exterior. No entanto, existem algumas regulamentações e procedimentos que devem ser seguidos para garantir a conformidade com as normas do Banco Central do Brasil (BACEN) e outras autoridades competentes. Abaixo estão os principais pontos a serem considerados: 1. Registro de […]
Leia maisAté a partilha, com efeito, a meação e a herança são partes ideais e, nada obsta a que “tais partes se definam como sendo o usufruto e a nua-propriedade”, sem que tal implique em doação, pois, diversamente, não passa de “simples atribuição das partes ideais”. CSM – APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.595-0 – SOROCABA – Apelantes: ELISA BARBO E OUTROS – […]
Leia maisSendo a herança uma universalidade, sobre ela os herdeiros têm partes ideais, não individualizadas em relação a determinados bens ou parte destes, até a partilha. Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, já […]
Leia maisDECÁLOGO DA UNIÃO INTERNACIONAL DO NOTARIADO – UINL, SOBRE ATOS COM COMPARECIMENTO ONLINE Decálogo adotado pela Assembleia dos Notários Membros em 03/12/2021 É aconselhável excluir desses procedimentos testamentos e pactos sucessórios (renúncias e cessões de heranças). Preâmbulo As novas tecnologias têm sido parte integrante da atividade notarial há muitos anos, particularmente no contexto de ações anteriores e posteriores, comunicação com os […]
Leia maisALVARÁ NOTARIAL Finalmente, vieram em nosso socorro algumas mentes arrojadas que pensam como nós, sem medo de alterar um sistema já funcional mas que pode ser melhorado. (veja imagem aqui) 1. Levantamento de quantias A Resolução do CNJ nº 452, de 22 de abril de 2022, alterou a redação da Resolução nº 35/2007, para introduzir alguns parágrafos ao Art. 11. Agora, […]
Leia maisHá muito, muito tempo, um grupo de investidores reuniu-se em assembleia para decidir em conjunto o que fazer em relação ao seu inimigo comum: o Cartório. Depois de muito conversar, um jovem investidor que também era advogado recém formado levantou-se e apresentou a sua proposta: — Estamos todos de acordo: o perigo está na forma silenciosa como o inimigo se […]
Leia maisCOMENTÁRIO SOBRE A GARANTIA DA PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS POR BRASILEIROS NO EXTERIOR. Para Gabriela Albuquerque, minha companheira, que com sua experiência, competência, lucidez e equilíbrio, me inspirou tecer esse singelo comentário, à luz do direito civil. “EM QUALQUER CASO, SE A LEI DESTE ÚLTIMO EXIGIR SOLENIDADES ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DA PROCURAÇÃO, PREVALECERÁ ESTA […]
Leia maisCUIDADO AO EFETUAR PAGAMENTO EM ESPÉCIE De modo singelo, os pagamentos feitos em moeda corrente nacional poderão ou não ocorrer em espécie, conforme o acordado entre as partes contratantes. Veja as definições para melhor compreensão: “PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL” 1– A Moeda corrente pode ser definida como o dinheiro utilizado em um território. Ou seja, é o tipo de […]
Leia maisNinguém mais quer saber das respostas e das possibilidades para solução dos seus interesses, dificuldades e problemas; querem apenas os resultados imediatos. Estresse, ansiedade, depressão, síndrome de Burnout…; podem escolher a CID (classificação internacional de doenças), pois o “mercado” notarial está levando diversos colegas profissionais à beira do colapso. E isso se aplica às instituições públicas em geral. Qual o […]
Leia maisDepois do PIX, o Banco Central do Brasil prepara o Drex (real digital) para rivalizar com as criptomoedas. O que vai mudar na nossa vida quando o Banco Central lançar Drex? A gente já carrega uma carteira com dinheiro e com cartões, e usa o celular para fazer pagamentos instantâneos, precisa de uma moeda digital? O que é o real […]
Leia maisA Comissão de Juristas responsável por revisar e atualizar o Código Civil (CJCODCIVIL) se reúne para discutir e votar o relatório final. As mudanças propostas serão apresentadas como anteprojeto de lei a ser analisado por senadores e deputados. O Código Civil é o conjunto de normas que regula as relações jurídicas de ordem privada, como questões de bens, família, empresas, […]
Leia mais