(Foto publicada pelo Correio24horas: Rogério Ferrari) O Código Civil de 2002 assegurou ao casado pelo regime da comunhão parcial de bens cota na herança dos bens particulares, ainda que os únicos deixados pelo falecido. Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, estão consolidando a ideia de que o intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges conduziu o […]
Read moreOra, como se vê tal alegação se mostra genérica e incapaz de comprovar sua participação na construção do patrimônio do apelante durante o convívio marital. Aplicando-se o regime da separação obrigatória à união que existiu entre as partes, seria possível se cogitar somente da divisão de bens que houvessem sido adquiridos na constância da união, a título oneroso, e desde […]
Read moreNão é admitida a existência de outros direitos reais além dos estabelecidos na lei, motivo pelo qual não é possível às partes constituí-los mediante acordo, exceto em relação aqueles legalmente autorizados… O princípio consagrado é o da impossibilidade de existirem outros que não os estabelecidos na lei, em virtude do que às partes não é dado constituí-los mediante acordo, ‘ad […]
Read moreCNB/CF lança módulo de emissão de certidões físicas e digitais pelo e-Notariado O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal lançou no final de dezembro de 2020 o módulo de emissão de certidões e traslados no sistema e-Notariado. A novidade permite que tabeliães possam realizar a emissão de certidões de atos originalmente físicos ou eletrônicos. Digital ou papel? O mundo digital é […]
Read moreChegou o Código Nacional de Matrícula – CNM para imóveis; já está valendo e temos mais de 13 milhões de imóveis cadastrados. Portanto, atenção quando for mencionar nas escrituras, procurações, etc.: confira se se trata de imóvel novo já com sua CNM nacional, ou, em se tratando de imóvel anteriormente matriculado pelo antigo sistema, se já há uma averbação indicando o […]
Read moreParece um sonho da Amélie, quinze anos, mas seu tão sonhado livro (Últimas Palavras – Palavras não ditas) tomou forma, e após muita batalha ficou pronto. A obra já está registrada na Câmara Brasileira do Livro (ISBN 978-65-00-69472-7) e tem ilustrações em cores. Engajados há anos na campanha setembro amarelo, devido sua data maxima venia importância, não é que o assunto bateu em […]
Read moreTestamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários DECISÃO DO STJ – 27/06/2023 … pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por lei. Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do […]
Read morePara se saber se é ‘venda’ ou ‘troca’, aplica-se o princípio ´MAJOR PARS AD SE MINOREM TRAHIT’; venda, se a parte em dinheiro é superior; troca, se é o valor do imóvel. Data: 23/03/2006 Fonte: 480-6/1 Localidade: Sorocaba. Relator: Gilberto Passos de Freitas. Legislação: Art. 167, I, da Lei nº 6.015/73; Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e Código Civil. Instrumento particular de compromisso […]
Read moreOs brasileiros no exterior agora podem solicitar em qualquer repartição consular a 2ª via de registros de nascimento, casamento, óbito, escrituras públicas, testamentos e procurações feitas no exterior. Essa mudança facilita a vida dos brasileiros que se registraram no exterior, mas hoje residem em terceiro país. Evita a necessidade de se deslocarem até a repartição consular onde o documento original […]
Read moreO Art. 1.784 do CC estabelece que o patrimônio deixado pelo falecido transmite-se, desde a morte, aos herdeiros legais ou apontados em testamento. É a adoção pelo direito brasileiro do Princípio da Saisine. Desta forma, o patrimônio deixado não fica sem titular em momento algum. Aquele advogado conhecido chegou agora para você trazendo uma nova escritura de inventário e partilha […]
Read more13/07/2023: Centenário de Caio Vianna Martins No dia 15 de julho de 2023, na cidade de Juiz de Fora/MG, acontecerá um grande evento comemorativo do Centenário de nascimento de Caio Vianna Martins. Serão duas etapas comemorativas a saber..: Primeira etapa) No Centro da cidade de Juiz de Fora, mais precisamente no Parque Halfeld, às 14 horas, os convidados prestarão saudação ao […]
Read more“Últimas Palavras – Palavras não ditas” é um livro de poemas com ilustrações em cores. No meio da crise pandêmica do Covid 19 muita coisa rolou, muita coisa a autora, Júlia Amélie Albuquerque, passou. O poema e as colagens do video são uma evocação para o seu trabalho. Para quem ainda não comprou: procure na Amazon e leia o livro instantaneamente, em […]
Read more