PROVIMENTO CGJ/SP n° 06/2024, publicado DJe em 22/03/2024 Dispõe sobre a possibilidade de exigência, pelo notário ou registrador, de certidão de inteiro teor mediante cópia reprográfica integral do ato, incluídas as assinaturas, quando existir fundada dúvida sobre a autenticidade da certidão ou do traslado apresentado para a prática de outro ato notarial ou de registro. Destacamos: “26.2. Para a prática […]
Leia maise-Notariado: três anos de sucesso e pioneirismo no mundo. Brasil, terra do futuro? (clica em terra e pegue o pdf em francês ou aqui em português pelo CNB) “O notariado brasileiro pode, sem dúvida, ser visto como um modelo em termos de atos notarias de forma online, e confrontado com o Decálogo, uma nota próxima a 10 poderia ser atribuída a […]
Leia maisPor conta de tramitações de execuções fiscais pendentes no Judiciário, os Tabeliães de Notas e os Registradores de Imóveis têm um prazo de 60 dias para comunicar as Prefeituras Municipais as alterações dos titulares de imóveis negociados e doados. N.E.: O presente texto não substitui o publicado no DJe. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024 – […]
Leia maisO V Seminário Brasil-Alemanha, que abordará o tema Direitos Reais e Imobiliários, ocorrerá em Brasília no dia 8 de março, no auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam, e em Florianópolis no dia 11, no auditório da Seção Judiciária de Santa Catarina. Cada cidade receberá quatro painéis para discussão, a serem apresentados por especialistas alemães […]
Leia maisO Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM é uma entidade sem fins lucrativos nem filiação partidária; de cunho científico, técnico e pedagógico; e tem por objeto precípuo a pesquisa, o aperfeiçoamento, a realização de trabalhos pro bono, a celebração de convênios para cooperação acadêmica, a divulgação de trabalhos acadêmicos, a promoção de grupos de estudo, congressos, conferências e cursos, […]
Leia maisComissão de Juristas (CJCODCIVIL) apresentou em 26/02/2024 o relatório final com propostas de mudanças no Código Civil. A reunião contou com a participação do ministro da Suprema Corte Argentina, Sr. Ricardo Lorenzetti, que aborda sua experiência na reforma do Código Civil Argentino. Também participa o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Participe com comentários ou perguntas por meio […]
Leia maisApesar de o inciso VI do Artigo 1.659 do CC estabelecer que devem ser excluídos da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, a incomunicabilidade prevista nesse dispositivo legal atinge apenas o direito ao recebimento dos proventos em si. Porém, os bens adquiridos mediante o recebimento desses proventos serão comunicáveis. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou […]
Leia maisAnte o exposto, julgo procedente o presente pedido para que os Tribunais de Justiça dos Estados determinem às Serventias Notariais que qualifiquem o profissional assistente nos atos notariais apenas como “advogado”, dispensando-se do emprego de outras expressões. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Associação Campineira dos Advogados do Direito de Família em face do Tribunal de Justiça […]
Leia mais1. Todo cidadão em geral, nacional ou estrangeiro, onde quer que esteja, tenha ou não fixado seu domicílio ou apenas encontre-se em viagem de negócio ou a passeio em determinado lugar, deverá: (i) apresentar-se e qualificar-se conforme a realidade de sua situação jurídica, estado civil, profissão, e tudo o que mais for necessário; (ii) apresentar os seus documentos atualizados (carteira […]
Leia maisO Conselho de Administração da União Internacional do Notariado – UINL reuniu-se em Viena (Áustria) no dia 9 de fevereiro de 2024. As reuniões concentraram-se especialmente na preparação do próximo Congresso da UINL, que será realizado em Berlim em outubro de 2025, e permitiram avanços significativos no projeto de Código Internacional do Notário. Acolhidos calorosamente pelo notariado austríaco, os conselheiros […]
Leia maisColégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – Regime de separação e as novas escrituras públicas de outros regimes para os maiores de 70 anos Diante da recente Tese firmada pelo STF sobre regime de bens nos casamentos e nas uniões estáveis das pessoas idosas com mais de 70 anos, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, realizou uma live, […]
Leia maisSTF – Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública”. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, […]
Leia mais