A lei do ITCMD paranaense também tratou expressamente da base de cálculo do imposto para a hipótese retratada na consulta, dispondo que o valor do direito real de habitação será igual à metade do valor total do bem, conforme disposto no “caput” do seu art. 14. O consulente aduz que, fundamentado no Art. 1.414 do Código Civil, estabeleceu com o […]
Leia maisÉ possível comprar um imóvel no Brasil e pagar o preço da compra com dinheiro existente em contas bancárias do exterior. No entanto, existem algumas regulamentações e procedimentos que devem ser seguidos para garantir a conformidade com as normas do Banco Central do Brasil (BACEN) e outras autoridades competentes. Abaixo estão os principais pontos a serem considerados: 1. Registro de […]
Leia maisAté a partilha, com efeito, a meação e a herança são partes ideais e, nada obsta a que “tais partes se definam como sendo o usufruto e a nua-propriedade”, sem que tal implique em doação, pois, diversamente, não passa de “simples atribuição das partes ideais”. CSM – APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.595-0 – SOROCABA – Apelantes: ELISA BARBO E OUTROS – […]
Leia maisSendo a herança uma universalidade, sobre ela os herdeiros têm partes ideais, não individualizadas em relação a determinados bens ou parte destes, até a partilha. Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, já […]
Leia maisDECÁLOGO DA UNIÃO INTERNACIONAL DO NOTARIADO – UINL, SOBRE ATOS COM COMPARECIMENTO ONLINE Decálogo adotado pela Assembleia dos Notários Membros em 03/12/2021 É aconselhável excluir desses procedimentos testamentos e pactos sucessórios (renúncias e cessões de heranças). Preâmbulo As novas tecnologias têm sido parte integrante da atividade notarial há muitos anos, particularmente no contexto de ações anteriores e posteriores, comunicação com os […]
Leia maisHá muito, muito tempo, um grupo de investidores reuniu-se em assembleia para decidir em conjunto o que fazer em relação ao seu inimigo comum: o Cartório. Depois de muito conversar, um jovem investidor que também era advogado recém formado levantou-se e apresentou a sua proposta: — Estamos todos de acordo: o perigo está na forma silenciosa como o inimigo se […]
Leia maisCOMENTÁRIO SOBRE A GARANTIA DA PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS POR BRASILEIROS NO EXTERIOR. Para Gabriela Albuquerque, minha companheira, que com sua experiência, competência, lucidez e equilíbrio, me inspirou tecer esse singelo comentário, à luz do direito civil. “EM QUALQUER CASO, SE A LEI DESTE ÚLTIMO EXIGIR SOLENIDADES ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DA PROCURAÇÃO, PREVALECERÁ ESTA […]
Leia maisCUIDADO AO EFETUAR PAGAMENTO EM ESPÉCIE De modo singelo, os pagamentos feitos em moeda corrente nacional poderão ou não ocorrer em espécie, conforme o acordado entre as partes contratantes. Veja as definições para melhor compreensão: “PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL” 1– A Moeda corrente pode ser definida como o dinheiro utilizado em um território. Ou seja, é o tipo de […]
Leia maisNinguém mais quer saber das respostas e das possibilidades para solução dos seus interesses, dificuldades e problemas; querem apenas os resultados imediatos. Estresse, ansiedade, depressão, síndrome de Burnout…; podem escolher a CID (classificação internacional de doenças), pois o “mercado” notarial está levando diversos colegas profissionais à beira do colapso. E isso se aplica às instituições públicas em geral. Qual o […]
Leia maisDepois do PIX, o Banco Central do Brasil prepara o Drex (real digital) para rivalizar com as criptomoedas. O que vai mudar na nossa vida quando o Banco Central lançar Drex? A gente já carrega uma carteira com dinheiro e com cartões, e usa o celular para fazer pagamentos instantâneos, precisa de uma moeda digital? O que é o real […]
Leia maisA Comissão de Juristas responsável por revisar e atualizar o Código Civil (CJCODCIVIL) se reúne para discutir e votar o relatório final. As mudanças propostas serão apresentadas como anteprojeto de lei a ser analisado por senadores e deputados. O Código Civil é o conjunto de normas que regula as relações jurídicas de ordem privada, como questões de bens, família, empresas, […]
Leia mais