Jurisprudências – Página: 5

STJ busca conciliar segurança do testamento e respeito à manifestação da última vontade

11 outubro 2022 Eme Nucalis Leave a comment

… Nancy Andrighi observou que o Poder Judiciário não deve interferir nas disposições testamentárias – com exceção apenas daquilo que for estritamente necessário para confirmar que a disposição dos bens retratada no documento corresponde efetivamente ao desejo do testador. Instrumento previsto nos artigos 1.857 e seguintes do Código Civil (CC) para que o autor da herança decida como deve ser dividida a parte […]

Jurisprudências Testamento

Cláusulas de Acréscimo – Fideicomisso – Reversão: não se confundem

24 setembro 2022 Eme Nucalis 2 comments

Dúvida Registrária – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – SP – Registro de escritura de doação – direito de acréscimo convencional – doação conjunta – descaracterização de fideicomisso – dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de F. R. G. e R. R. G., em face […]

Jurisprudências cláusula de acréscimo, fideicomisso, reversão, substituição, substituição testamentária

STJ – É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento

19 setembro 2022 Eme Nucalis Leave a comment

É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento. O STF fixou a tese de que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo, em virtude da consagração da monogamia pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

Jurisprudências casamento, lei 14.382/2022, união estável

STJ – usucapião extrajudicial – instituição financeira em liquidação

18 agosto 2022 Eme Nucalis Leave a comment

Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. A decisão teve origem em ação de usucapião proposta por dois autores contra instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, sob […]

Jurisprudências liquidação extrajudicial, usucapião extrajudicial

Procuração particular para inventário

29 julho 2022 Eme Nucalis Leave a comment

… determino à z. Serventia Judicial que publique a presente decisão no DJE, uma vez que os fatos aqui relatados são de interesse da sociedade e as observações ora deduzidas contribuirão para a higidez do serviço público como um todo, resultando, como fim maior, no pleno atendimento do cidadão. Pedido de Providências – 2ª Vara de Registros Públicos – VISTOS, […]

Jurisprudências, Normas Portugal, procuração particular

Doação feita por incapaz – impossibilidade – norma cogente

26 julho 2022 Eme Nucalis Leave a comment

Vedação à prática de ato de disposição de bens a título gratuito pelo curador, ainda que mediante autorização judicial – nulidade configurada. Apelação Cível – Mogi das Cruzes – Apelante: B. F. da C. – Apelado: 2 O. de R. de I. da C. de M. das C. – Magistrado Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral). Por maioria de votos, negaram […]

Jurisprudências Doação, incapaz

Doação a menores absolutamente incapazes – desnecessária autorização judicial

22 julho 2022 Eme Nucalis One comment

Dúvida Registraria – XXº Oficial de Registro de Imóveis X L. M. – Doação a menores absolutamente incapazes – Necessidade de autorização judicial – Procedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do XXº Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de L. M. O suscitado apresentou para registro escritura e doação referente ao imóvel de Transcrição nº yyy, com […]

Jurisprudências Autorização Judicial, Doação a menores absolutamente incapazes

Regime de Bens – Obrigatoriedade de constar da Certidão do Casamento

06 junho 2022 Eme Nucalis 2 comments

TJSP – CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1094840-54.2015.8.26.0100 / Registro: 2016.0000788668 Todavia, remanesce óbice referente ao regime de bens adotado no matrimônio. A certidão de casamento transcrita a fls. 13 não indica às claras o regime de bens havido entre a recorrente e seu ex-marido, falecido. Apenas menciona que, pela lei suíça, à míngua de pactuação diversa, o regime […]

Jurisprudências Casamento no exterior, regime de bens

Informações sobre a união estável deve constar da certidão de óbito

04 abril 2022 Eme Nucalis Leave a comment

O ideal é que à verdade dos fatos corresponda, sempre, à informação dos documentos, especialmente no que tange ao estado da pessoa natural, concluiu a Ministra ao determinar o acréscimo de informação sobre o período de união estável na certidão de óbito. STJ – Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da […]

Jurisprudências certidão de óbito, Informações sobre a união estável deve constar da certidão de óbito, STJ, união estável

Prazo de validade da Escritura de Pacto Antenupcial: 90 dias

18 março 2022 Eme Nucalis Leave a comment

Habilitação para Casamento – 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo “Entendo que o óbice imposto pela Senhora Registradora deve ser mantido, no sentido da impossibilidade de se aceitar a Escritura de Pacto Antenupcial lavrada aos 13/01/2020, ou seja, há mais de dois anos”. VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado pela Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas […]

Jurisprudências escritura de pacto antenupcial, habilitação para casamento, regime de bens

STJ – Renúncia in totum à herança

05 janeiro 2022 Eme Nucalis Leave a comment

A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais. Essa a regra estabelecida no caput do Art. 1.808 do Código Civil, segundo o qual não se pode aceitar ou renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo). Superior Tribunal de Justiça – STJ – Recurso Especial – […]

Jurisprudências in totum, poderes especiais, procuração pública, Renúncia à herança

Subrrogação perante o Tabelião de Notas

14 dezembro 2021 Eme Nucalis Leave a comment

Dúvida Registrária – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo Registro de Imóveis X V. L. F. G. Cabe a parte demonstrar tal sub-rogação de valores, não para que seja inserida cláusula de incomunicabilidade, mas para que seja averbado que o bem não entrou na comunhão de bens… declarando o tabelião de que a parte comprovou a sub-rogação de valores, […]

Jurisprudências incomunicabilidade, justificativa perante o tabelião, mandado judicial, sub-rogação, subrrogação

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