PELA RELEITURA DA ANTIGA SÚMULA 377 DO STF, A COMPREENSÃO É DE QUE O ESFORÇO COMUM NÃO PODE SER PRESUMIDO. Juíza de Direito: Drª Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Oficial do xxº Registro de Imóveis da Capital a requerimento do espólio de M. B. F. de M. N., visando averbação de escritura pública […]