A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação interposta pelos embargantes de uma sentença que, embora tenha desfeito a penhora sobre o imóvel que eles haviam adquirido em contrato particular de compra e venda, os condenou ao pagamento de honorários no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Eles ajuizaram a ação porque tinham comprado um […]
Read moreO Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo acordou ser possível o registro da doação, no Ofício de Registro de Imóveis, dispensando-se o registro do usufruto, em razão da anterior morte dos usufrutuários. Segundo o acórdão, cujo julgamento teve a participação dos Exmos. Des. Ricardo Dip, Pereira Calças, Paulo Dimas Mascaretti, Ademir Benedito, Xavier de Aquino, Luiz Antonio de […]
Read moreArt. 1º. É facultativo o registro da união estável prevista nos Artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou novo provimento que regulamenta o registro das escrituras de união estável no Livro “E” do Registro Civil de Pessoas Naturais do […]
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