… determino à z. Serventia Judicial que publique a presente decisão no DJE, uma vez que os fatos aqui relatados são de interesse da sociedade e as observações ora deduzidas contribuirão para a higidez do serviço público como um todo, resultando, como fim maior, no pleno atendimento do cidadão. Pedido de Providências – 2ª Vara de Registros Públicos – VISTOS, […]
Leia maisVedação à prática de ato de disposição de bens a título gratuito pelo curador, ainda que mediante autorização judicial – nulidade configurada. Apelação Cível – Mogi das Cruzes – Apelante: B. F. da C. – Apelado: 2 O. de R. de I. da C. de M. das C. – Magistrado Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral). Por maioria de votos, negaram […]
Leia maisDúvida Registraria – XXº Oficial de Registro de Imóveis X L. M. – Doação a menores absolutamente incapazes – Necessidade de autorização judicial – Procedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do XXº Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de L. M. O suscitado apresentou para registro escritura e doação referente ao imóvel de Transcrição nº yyy, com […]
Leia maisCom o E-Not Assina agora você pode assinar documentos de forma completamente digital. Para emitir seu certificado, você deverá informar seus dados cadastrais, além de apresentar pelo menos um documento de identidade, coletar sua foto e, se a emissão for presencial, coletar também suas digitais. Como obter um Certificado Digital Notarizado? Solicite gratuitamente a emissão de seu certificado digital notarizado […]
Leia maisO casal que decide extinguir a sociedade conjugal pelo divórcio pode incluir na partilha dos bens da comunhão o conjunto dos bens localizados no exterior? Entendemos que sim. O que diz o Código Civil Brasileiro (CC), o Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), a Lei do Divórcio e a Lei 11.441/2007? Nada. E a regra geral diz que o que […]
Leia mais“As datas e os cartórios em que foram registrados os nascimentos das partes, seus casamentos e uniões estáveis anteriores, bem como os óbitos de seus outros cônjuges ou companheiros, quando houver”. As tarefas diárias do escrevente de notas não são pequenas como – equivocadamente – pensam algumas pessoas. Os prepostos dos tabeliães de notas devem estar sempre atentos para a evolução da […]
Leia maisA PROPRIEDADE, FINALMENTE, DIGITALIZADA Segundo Zildete R. Medeiros e Kelly Durazzo, especialistas em direito imobiliário: “A evolução tecnológica é cada vez mais dinâmica e presente em nossas vidas e a novidade da vez é a tokenização e venda de propriedades digitais“. “Recentemente, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), publicou o Provimento nº 038/2021 com […]
Leia maisEscola de Governo do Estado de São Paulo – Egesp Extraído do canal no YouTube mantido pela Escola de Governo do Estado de São Paulo, criada pela fusão da Escola Fazendária – Fazesp e da Escola de Governo – EGAP. A Egesp está estruturada com base no Decreto 64.152 de 23/03/2019 e é a unidade da Secretaria da Fazenda e Planejamento com conteúdos […]
Leia maisRECONHECIMENTO ELETRÔNICO DE FIRMAS O serviço de Reconhecimento de Assinatura Eletrônica permite ao cidadão encaminhar digitalmente um documento para o Tabelionato – pelo sistema www.enotassina.com.br, assina-lo eletronicamente, ter a sua assinatura reconhecida pelo tabelião e, em seguida, remeter o documento digital para os destinatários finais. Para realizar este serviço, o usuário deverá possuir um certificado digital notarizado – CDN, que pode ser […]
Leia maisTJSP – CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1094840-54.2015.8.26.0100 / Registro: 2016.0000788668 Todavia, remanesce óbice referente ao regime de bens adotado no matrimônio. A certidão de casamento transcrita a fls. 13 não indica às claras o regime de bens havido entre a recorrente e seu ex-marido, falecido. Apenas menciona que, pela lei suíça, à míngua de pactuação diversa, o regime […]
Leia maisAcordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul encaminhado para o Congresso Nacional Foi publicado em 02/06/2020 no Diário Oficial da União, despacho do Presidente Jair Bolsonaro que encaminha ao Congresso Nacional, entre outras providências, o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de […]
Leia maisPara se ter uma ideia da importância do assunto, peguemos o exemplo da Inglaterra, onde não há um regime de bens legal (específico); entretanto, embora não existam requisitos formais enquanto tal, é muito recomendável que os cônjuges recebam aconselhamento jurídico independente e que os bens sejam divulgados na sua totalidade, e que isso fique registado em um “acordo”. Quando o […]
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