Habilitação para Casamento – 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo “Entendo que o óbice imposto pela Senhora Registradora deve ser mantido, no sentido da impossibilidade de se aceitar a Escritura de Pacto Antenupcial lavrada aos 13/01/2020, ou seja, há mais de dois anos”. VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado pela Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas […]
Leia maisDocumento estrangeiro deve ser reconhecido por autoridade consular para produzir efeitos no Brasil TRF 3ª Região Autora requereu na Justiça a alteração de nome no Registro Nacional de Estrangeiro A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a apelação da União que pedia a fiel observação dos procedimentos de legalização consular para que documentos expedidos […]
Leia mais(In)eficácia da renúncia à herança quanto aos bens descobertos posteriormente Dr. Fabrício Augusto Dias “Versando sobre a cessão de direitos hereditários, o Artigo 1.793, § 1º, estabelece que a cessão feita pelo herdeiro não alcança os direitos que eventualmente lhe sejam atribuídos, no futuro…”. Em decorrência da regra da indivisibilidade da herança, o Artigo 1.808, caput, do Código Civil dispõe que “não se […]
Leia maisThe Grasshopper Man – Emanuel Pimenta 2017 (abre em pdf) O Homem Gafanhoto – e a Metamorfose da Sociedade Eletronica é um livro publicado em 2017, em duas edições – em português e em inglês – distribuídas internacionalmente pela Amazon. O livro é o resultado de vinte e um anos de pesquisas que também resultaram em dois livros precedentes: Teleantropos – A Desmaterialização […]
Leia maisPedido de Providências – 2ª Vara de Registros Públicos VISTOS, Trata-se de expediente instaurado de ofício por esta Corregedoria Permanente a partir da remessa de processo das atribuições da 1ª Vara de Registros Públicos a esta 2ª Vara, no qual consta a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha de bens na houve a renúncia de herdeiro que se […]
Leia maisResenha de Paloma Lima SINOPSE DA EDITORA: Vassili Grossman, que esteve no campo de batalha e acompanhou os soldados russos em Stalingrado, compôs uma obra com a dimensão de Tolstói e de Dostoiévski, tocando, ao mesmo tempo, num dos momentos cruciais do século XX. Este é um dos poucos romances que parecem abarcar toda a vida. Os campos de prisioneiros […]
Leia maisA renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais. Essa a regra estabelecida no caput do Art. 1.808 do Código Civil, segundo o qual não se pode aceitar ou renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo). Superior Tribunal de Justiça – STJ – Recurso Especial – […]
Leia maisTributação e escravidão: o imposto da meia siza sobre o comércio de escravos na província de São Paulo – (1809-1850) Por Guilherme Vilela Fernandes O objetivo deste informe de pesquisa é destacar aspectos centrais desenvolvidos nos relatórios do meu projeto de Iniciação Científica, intitulado “Tributação e Escravidão: o imposto da Meia Siza sobre o comércio de escravos na Província de São […]
Leia maisEscrevendo na prática: Atos eletrônicos pelo sistema e-Notariado Escrevendo na prática: Cadastro Único de Clientes do Notariado Escrevendo na prática: Boneco para escritura eletrônica Escrevendo na prática: Sou produtor rural, e agora? Escrevendo na prática: Roteiro para procuração no exterior Escrevendo na prática: Testamento feito no exterior Escrevendo na prática: Cláusulas úteis Escrevendo na prática: Renúncia […]
Leia maisA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 16/12/2021, o Projeto de Lei nº 551/20, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que busca aperfeiçoar a legislação que trata de renúncia à herança. A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Bia Kicis (PSL-DF). O texto tramitou em caráter conclusivo e poderá […]
Leia maisDúvida Registrária – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo Registro de Imóveis X V. L. F. G. Cabe a parte demonstrar tal sub-rogação de valores, não para que seja inserida cláusula de incomunicabilidade, mas para que seja averbado que o bem não entrou na comunhão de bens… declarando o tabelião de que a parte comprovou a sub-rogação de valores, […]
Leia maisPara Quarta Turma do STJ, cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento Nada impede a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compra e venda de imóveis, após a notificação do comprador inadimplente e decorrido o prazo sem a quitação da dívida. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu […]
Leia mais