Documento estrangeiro deve ser reconhecido por autoridade consular para produzir efeitos no Brasil TRF 3ª Região Autora requereu na Justiça a alteração de nome no Registro Nacional de Estrangeiro A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a apelação da União que pedia a fiel observação dos procedimentos de legalização consular para que documentos expedidos […]