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Para a usucapião o proprietário deve exercer a posse com intenção de ser proprietário

08 agosto 2018 Eme Nucalis Leave a comment

CSM-SP – Dúvida Registrária – Apelação nº 1005106-25.2017.8.26.0132 “Não é possível aos recorrentes substituir a aquisição derivada da propriedade pela cessão de direitos hereditários pela usucapião“. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1005106-25.2017.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que são partes são apelantes Fábio Pagliotto da Conceiçao e Roberta Lopes de Souza Occhiena da Conceiçao, é apelado Orlando Aparecido Fuzaro. […]

Jurisprudências Cessão de Direitos Hereditários, exercer posse com intenção de ser proprietário, intenção, jus possessionis, jus possidendi, proprietário, usucapião extrajudicial

Indisponibilidade de Bens – menção na escritura aos cedentes intermediários

01 agosto 2018 Eme Nucalis Leave a comment

CSM-SP / Dúvida Registrária – Apelação nº 1121211-55.2015.8.26.0100. Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Outorga pela titular de domínio diretamente ao último cessionário – Menção aos cedentes intermediários – Indisponibilidade de bens decretada em relação a um dos cedentes – Óbice ao registro da escritura – Dúvida procedente – Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e […]

Jurisprudências cedente, CSM-SP, indisponibilidade de bens, menção aos cedentes intermediários

Balcão eletrônico de firmas

16 julho 2018 Eme Nucalis Leave a comment

A identidade digital confiável permitirá a emissão da firma eletrônica notarial, por meio do certificado digital, da ICP-Brasil. A EVOLUÇÃO DO BALCÃO DE FIRMA: Quem comparece ao cartório para abrir sua firma quer garantir o reconhecimento da autenticidade de sua assinatura em documentos físicos. Mas e quando este documento é eletrônico? Como reconhecer a autenticidade da assinatura dos cidadãos no meio digital? Os […]

Notícias, Opinião balcão digital, firma eletrônica notarial, reconhecimento de firma eletrônico

CNJ 73/2018 sobre alteração de prenome e de genero

01 julho 2018 Eme Nucalis Leave a comment

Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos [art. 103-B, § […]

Leis, Normas alteração de gênero, Alteração de prenome, Provimento CNJ 73/2018

Falência – autorização judicial para venda de imóveis

07 junho 2018 Eme Nucalis Leave a comment

”A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (…) VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e o Comitê, se houver… 1ª VRP-SP – Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – R. M. C. R. – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 2º […]

Jurisprudências Autorização Judicial, falência, tempus regit actum, vis attractiva

STJ – restabelecimento do nome de solteiro por viuvez

04 junho 2018 Eme Nucalis Leave a comment

“Fica evidente, pois, que descabe ao Poder Judiciário, em uma situação tão delicada e particular, imiscuir-se na intimidade, na vida privada, nos valores e nas crenças das pessoas, para dizer se a justificativa apresentada é ou não plausível”. Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução do vínculo conjugal –, não há justificativa para […]

Jurisprudências alteração de nome, dívida moral, moral, vida privada, viuvez

CSM – união estável caracterizada – ausência de formalismo

24 maio 2018 Eme Nucalis Leave a comment

CSM-SP – União Estável – Ausência de Formalismo – ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n° 1101111-45.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes, apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada I. S. P. Não sendo casado, não há vedação para que o titular de direito inscrito seja qualificado conforme seu […]

Jurisprudências acórdão, ausência, ausência de contrato escrito, CSM, formalismo, união estável

CSM-SP – Carta de Adjudicação, indisponibilidade de bens, registro viável

23 maio 2018 Eme Nucalis Leave a comment

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº xxx, da Comarca de Limeira, em que são partes é apelante L. C. S., é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE LIMEIRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, para viabilizar o registro do título . v. […]

Jurisprudências carta de adjudicação, indisponibilidade

STJ – Regularização de imóvel é condição para prosseguimento do inventário

21 maio 2018 Eme Nucalis Leave a comment

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio […]

Jurisprudências imóvel, Inventário, regularização

Ata Notarial – trechos de conversa telefônica

18 maio 2018 Eme Nucalis Leave a comment

Pode o requerente de uma ata notarial de conversa telefônica selecionar trechos de uma para consignar na ata notarial? Rafael Depieri * Dentre as diversas finalidades da ata notarial é comum o uso deste valioso instrumento para demonstrar conversar havidas em diversos cenários, como reuniões de sócios, assembleias, discussões variadas, entre outros. No dia a dia não é raro que os […]

Notícias, Opinião ata notarial, trechos de conversa

TJ-SP – Guarda de animais é semelhante à de crianças

17 maio 2018 Eme Nucalis Leave a comment

Guarda de animais deve ser decidida de forma semelhante à guarda de crianças, decide Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ-SP. Animais são membros da família e a guarda deve ser decidida de forma semelhante à custódia de crianças e adolescentes. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo […]

Normas, Notícias animal de estimação, guarda de animais

Contratos de promessa de compra e venda segundo o STJ

10 maio 2018 Miro Sudário Leave a comment

STJ – Jurisprudência em Teses – Dos contratos de promessa de compra e venda e de compra e venda de bens imóveis Edição nº 107 – Brasília, 10 de agosto de 2018. As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consistindo em repositórios oficiais da […]

Jurisprudências contratos de promessa de compra e venda, jurisprudência em teses

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