Prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes
LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo […]
Read moreProcuração para venda: obrigatório especificar o objeto
Pedido de Providências – Propriedade – M. T. P. S. – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio. VISTOS, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por M. T. P. S., em face da Senhora 23º Tabeliã de Notas da Capital, requerendo a imediata reversão da negativa, pela Notária, de lavrar Escritura Pública de Venda e Compra de imóvel, por entender que […]
Read moreCENAD – Central Notarial de Autenticação Digital
1. O que é a CENAD? CENAD, um dos módulos do e-Notariado, é a Central Notarial de Autenticação Digital, que permite o controle das autenticações digitais realizadas nas serventias autorizadas. https://cenad.org.br/autenticidade.aspx Por meio da CENAD é possivel autenticar digitalmente um documento, escrituras e procurações públicas, realizar a verificação de sua autenticidade, e controlar os atos realizados dessa natureza. 2. Por […]
Read moreO vendedor de camomila ou seria histórias para contar e recontar?
O que falar do livro de crônicas do Registrador Imobiliário Dr. João Baptista Galhardo se o próprio resolveu editá-lo sem prefácio de terceiro? O que falar da centena de crônicas escolhidas dentre as muitas publicadas no Jornal de Araraquara? Povo de sorte esse que pode saborear uma a uma, de forma inédita, acompanhando suas publicações desde o final de 2003. […]
Read moreFeliz 2021, com saúde para dar e vender!
Saudações! O tempo é inexorável, mas queremos crer que fizemos tudo que estava ao nosso alcance neste ano de pandemia (palavra nefasta) que chega ao fim; e apesar de tudo o que está ocorrendo no mundo, tivemos progresso: aprendemos a viver sem exageros; a buscar o lazer e o prazer de forma comedida e sem desperdícios; a dar valor às […]
Read moreApostilas: escolha o serviço correto
O que é apostilamento? A Apostila ou “Apostille” é um certificado emitido nos termos da Convenção de Haia que autentica a origem de um Documento Público, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Por que tenho que apostilar e qual é a forma correta de apostilar um documento? O Consulado solicita o […]
Read moreFaça seu testamento para o UNICEF
ITCMD: Inventário Extrajudicial: exigência de juros e multa
Assim, exigir dos optantes pela via extrajudicial o cálculo e recolhimento do ITCMD na data de lavratura da escritura de inventário violaria o princípio da isonomia, em comparação aos optantes pela via judicial. Apelação Cível – Mandado de segurança – ITCMD – Inventário Extrajudicial – Exigência da juros e multa prevista no Art. 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000 […]
Read moreEscritura digital: entrevista com Victor Moura
Happy hour imobiliário, com Victor Moura. Escrevente, na prática, é o que importa. Deixando elocubrações para as cadeiras universitárias. Procure pela Drª Luiza Mestieri nas redes sociais.
Read moreSupremo Tribunal britânico aprova união estável para heterossexuais
Supremo Tribunal britânico aprova união estável para heterossexuais Os juízes britânicos deram o direito aos casais heteros o direito a optar por uma união civil, ao invés do casamento civil ou religioso. Londres – O Supremo Tribunal britânico decidiu em 27/06/2018 que os casais heterossexuais poderão ter acesso às uniões civis, um instrumento jurídico que até agora só estava disponível para […]
Read moreFGTS e PIS-PASEP: necessidade de inventariar com os demais bens
Hipótese em que, existentes outros bens deixados pelo falecido a serem inventariados entre os herdeiros, não se aplica a possibilidade de levantamento imediato dos valores pela dependente inscrita na Previdência Social, devendo os valores serem incluídos no monte partível. Civil – Processual civil – Omissão – Ausência de demonstração – Súmula 284/STF – Direito sucessório – Valores existentes em contas […]
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