Normas federais na linha do tempo

O Portal normas.leg.br é uma iniciativa do Congresso Nacional para apresentar a evolução das normas de forma simples, informativa e transparente. O portal exibe a compilação estruturada das normas constitucionais, tais como a Constituição da República e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do Código Civil, do Código de Processo Civil e também das normas federais com força de lei publicadas a partir de 2019. As normas federais com força de lei publicadas antes de 2019 são disponibilizadas apenas com a compilação convencional.

São mais de 10.000 normas encontradas, e a compilação estruturada permite que você consulte qualquer versão da norma na linha do tempo, selecione o tipo de anotação que será apresentada no texto/sumário e visualize infográficos. No caso das normas constitucionais, é possível realizar a consulta contextual das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Poder Legislativo. A compilação convencional traz a simples compilação dos textos da norma, sem a exibição de dados adicionais.