Cartórios de Registro Civil já podem emitir documentos de identificação, desde que haja convênios firmados entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos. A Receita Federal e os cartórios de registro civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática o cancelamento do CPF (situação: “titular falecido“) no ato do registro de óbito. A novidade […]
Read moreOs documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade; ficando revogado o Art. 20 da Resolução nº 228/CNJ. Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de […]
Read moreDiante de todo o exposto, acredito que o cartório do futuro seja, pois, esse mesmo: o atual, com algumas facilidades inerentes à tecnologia, que em muito nos ajuda. O silogismo parece claro: se o Blockchain, hoje, ao menos teoricamente, atua como uma espécie de panaceia para todos os males da sociedade tecnológica em que vivemos (pois célere e seguro, diriam […]
Read more1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – SP – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – xxxº Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – R. B. P. A. F. Assim, sem prejuízo do disposto nos Artigos 1.411 e 1.946 do Código Civil, o usufrutuário não transmite, por sucessão hereditária ou testamentária, o direito de usufruto. […]
Read moreA dissolução da sociedade conjugal pela separação não se confunde com a dissolução definitiva do casamento pelo divórcio, por serem institutos completamente distintos. A emenda 66/2010 “apenas facilitou a obtenção do divórcio”, mas não excluiu outros institutos do direito de família. A Emenda à Constituição 66/2010, que suprimiu do texto constitucional o prazo como pré-requisito para o divórcio, não eliminou do […]
Read moreQuarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento, aplicando entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios […]
Read moreA CNH (Carteira Nacional de Habilitação) tem Validade como documento de identificação em todo o território nacional, ainda que em momento posterior à data de validade nela consignada! Aos Órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal: O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em sua 158ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de junho de 2017, no […]
Read moreRegistro de Imóveis – Escritura Pública de inventário e partilha – Ofensa aos princípios da legalidade e da especialidade objetiva – CCIR com dados desatualizados, em desacordo com o resultado de retificação averbada na matrícula do bem imóvel há mais de quatro anos – Exigência de atualização pertinente – Erros pretéritos não justificam outros – Reconhecimento do desacerto das exigências […]
Read moreEm consonância com os Artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A responsabilidade é mantida mesmo no caso de adimplemento do débito pela empresa. Com […]
Read moreO novo CPC – Código de Processo Civil, que completou um ano em março último, trouxe diversas inovações na tentativa de agilizar o andamento dos processos na Justiça brasileira, entre elas a criação do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios. A plataforma, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 235, determinou a criação […]
Read moreEntendemos que para fixação ou alteração do regime legal fixado em Lei, devem ser cumpridos os requisitos do citado Art. 1.639, § 2°, do Código Civil de 2002, servindo-se para tanto as partes, única e exclusivamente da via judicial. Conforme se denota do § 2º do Artigo 1.639 do Código Civil Brasileiro, o legislador permitiu a alteração do regime de […]
Read more“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no Artigo 1.829 do Código Civil.” O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos […]
Read more