CPF cancelado automaticamente com o registro do óbito

Cartórios de Registro Civil já podem emitir documentos de identificação, desde que haja convênios firmados entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos. A Receita Federal e os cartórios de registro civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática o cancelamento do CPF (situação: “titular falecido“) no ato do registro de óbito. A novidade

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O CCIR deve estar atualizado e em sintonia com os dados da matrícula do imóvel

Registro de Imóveis – Escritura Pública de inventário e partilha – Ofensa aos princípios da legalidade e da especialidade objetiva – CCIR com dados desatualizados, em desacordo com o resultado de retificação averbada na matrícula do bem imóvel há mais de quatro anos – Exigência de atualização pertinente – Erros pretéritos não justificam outros – Reconhecimento do desacerto das exigências

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Provimento CGJ-SP nº 19/2017 – contagem de prazos relativos à prática de atos registrários e notariais

PROVIMENTO CGJ-SP nº 19/2017 Contam-se em dias corridos todos os prazos relativos à prática de atos registrários e notariais, quer de direito material, quer de direito processual, aí incluídas, exemplificativamente, as Retificações em geral, a Intimação de Devedores Fiduciantes, o Registro de Bem de Família, a Usucapião Extrajudicial, as Dúvidas e os Procedimentos Verificatórios. Acrescenta o subitem 19.1 ao Capítulo

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STF X STJ = cidadania / nacional ou estrangeiro

Quem adquire nacionalidade norte-americana precisa renunciar à brasileira? Pela primeira vez, uma brasileira nata perdeu a sua nacionalidade e sujeitou-se à prisão para fins de extradição[i], com o aval da suprema corte brasileira. De acordo com a tese fixada pela 1a Turma do Supremo Tribunal Federal[ii], brasileiro nato que por livre e espontânea vontade adquire a nacionalidade estadunidense renuncia automaticamente

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Lei Federal 13.097/2015 e as anotações na matrícula do imóvel

O FUTURO CHEGOU NOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, E AQUI VAMOS NÓS… Perspectivas iniciais de uma advogada (não mais iniciante) a respeito da Lei 13.097/2015, qual altera a Lei 7.433/1985 (que trata sobre auditoria – obtenção de certidões – necessária a realização de transações imobiliárias). Quando ingressei na área jurídica imobiliária, há quase 20 anos, o “Sonho Grande” de todo Banco de

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Inventário Extrajudicial com Testamento Válido – possibilidade

Provimento CGJ nº 37/2016 Altera o item 129, do Capítulo XIV, das NSCGJ, incluindo subitens. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo nº 2016/00052695; RESOLVE: Artigo 1º – Dar nova

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Apostille de Haya – Resolução nº 228 de 22/06/2016

  Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário,da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a adesão da República Federativa do Brasil à Convenção sobre

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Decreto 8.764/2016 – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais

Receita publica decreto que cria código de identificação nacional para imóveis | Agência Brasil Da Agência Brasil A Receita Federal publicou em 11/05/2016, no Diário Oficial da União, decreto instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), destinado a concentrar em um único ambiente eletrônico as informações relacionadas à titularidade dos imóveis envolvendo operações como alienações, doações e

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Atos Notariais e de Registro Civil do Serviço Consular brasileiro

Decreto Federal nº 8.742, de 04/05/2016 Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º São consideradas

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