Autor: Eme Nucalis

Escritura de União Estável – irretroatividade do regime de bens

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STJ – Escritura de União Estável – irretroatividade do regime de bens Recurso Especial nº 1.597.675 – SP (2015⁄0180720-9)   EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, […]

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Provimento CNJ nº 61/2017 – CPF, união estável, etc.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos Serviços Extrajudiciais em todo o território nacional. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO […]

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Cláusulas de Acréscimo – Fideicomisso – Reversão: não se confundem

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Dúvida Registrária – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – SP – Registro de escritura de doação – direito de acréscimo convencional – doação conjunta – descaracterização de fideicomisso – dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de F. R. G. e R. R. G., em face […]

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Procuração particular para inventário

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… determino à z. Serventia Judicial que publique a presente decisão no DJE, uma vez que os fatos aqui relatados são de interesse da sociedade e as observações ora deduzidas contribuirão para a higidez do serviço público como um todo, resultando, como fim maior, no pleno atendimento do cidadão. Pedido de Providências – 2ª Vara de Registros Públicos – VISTOS, […]

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Doação a menores absolutamente incapazes – desnecessária autorização judicial

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Dúvida Registraria – XXº Oficial de Registro de Imóveis X L. M. – Doação a menores absolutamente incapazes – Necessidade de autorização judicial – Procedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do XXº Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de L. M. O suscitado apresentou para registro escritura e doação referente ao imóvel de Transcrição nº yyy, com […]

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Escrevendo na prática: O divórcio e a partilha de bens localizados no exterior

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O casal que decide extinguir a sociedade conjugal pelo divórcio pode incluir na partilha dos bens da comunhão o conjunto dos bens localizados no exterior? Entendemos que sim. O que diz o Código Civil Brasileiro (CC), o Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), a Lei do Divórcio e a Lei 11.441/2007? Nada. E a regra geral diz que o que […]

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Regime de Bens – Obrigatoriedade de constar da Certidão do Casamento

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TJSP – CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1094840-54.2015.8.26.0100 / Registro: 2016.0000788668 Todavia, remanesce óbice referente ao regime de bens adotado no matrimônio. A certidão de casamento transcrita a fls. 13 não indica às claras o regime de bens havido entre a recorrente e seu ex-marido, falecido. Apenas menciona que, pela lei suíça, à míngua de pactuação diversa, o regime […]

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Assinatura digital no Mercosul

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Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul encaminhado para o Congresso Nacional Foi publicado em 02/06/2020 no Diário Oficial da União, despacho do Presidente Jair Bolsonaro que encaminha ao Congresso Nacional, entre outras providências, o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de […]

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Regimes de Bens na Europa

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Para se ter uma ideia da importância do assunto, peguemos o exemplo da Inglaterra, onde não há um regime de bens legal (específico); entretanto, embora não existam requisitos formais enquanto tal, é muito recomendável que os cônjuges recebam aconselhamento jurídico independente e que os bens sejam divulgados na sua totalidade, e que isso fique registado em um “acordo”. Quando o […]

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FEBRABAN e a Lei nº 11.441/2007 – fornecimento de extratos bancários

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A Federação Nacional de Bancos – FEBRABAN, divulgou Comunicado Oficial sobre a necessidade e obrigatoriedade, por parte dos bancos, de fornecimento de informações relativas a contas de depósitos e de investimentos de titularidade de pessoas falecidas; imprescindíveis para realização de escrituras de inventários extrajudiciais, previstos na Lei Federal nº 11.441/2007. O estudioso Dr. Alex Nozaki Mota, advogado em Campinas-SP, nos traz […]

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Apostila eletrônica (e-APP)

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  Assinatura de Termos de Cooperação Técnica entre o CNJ, a Anoreg, o Colégio Notarial do Brasil e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil). Cláudio Marçal, pres. da ANOREG, Arion Toledo, Pres. ARPEN, Paulo Roberto Gaiger, Pres. CNB, Secretário-Geral do CNJ, Dr. Carlos Adamek, e o Diretor-Geral do CNJ, Dr. Johaness Eck. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ […]

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Cópia autenticada sem papel

É isso mesmo que você leu acima. Agora você pode extrair, no cartório, cópia autenticada digital de documento válido e arquivá-lo em meio digital. O procedimento é o seguinte: leve o documento em papel ao cartório e peça ao tabelião que faça a “desmaterialização”, autentique-o e grave em uma mídia virgem (de preferência um pendrive). O tabelião escaneará o documento, […]

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