Se você vive junto com alguém e não quer casar, deve prevenir futuras brigas do casal ou mesmo dos seus herdeiros, se Deus chamar um dos dois. O documento para regular essa situação de fato é o contrato de união estável. Esse documento deve conter o nome completo dos conviventes, a data que vocês assumiram publicamente a relação, com vontade […]
Read moreApesar das referências alusivas à subscrição por testemunhas, tanto no inciso III do Artigo 169 como no inciso II do Artigo 221 da Lei n° 6.015/1973, a exigência não mais se justifica, em razão do texto do Artigo 221, caput, do Código Civil que, em confronto com seu par no Código de 1916 (Artigo 135, caput), suprimiu a necessidade de […]
Read moreCaríssimos Colegas, Ilustres Notários Paulistas. O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) é, sem questionamentos, uma das mais importantes e essenciais associações existentes no cenário do Estado Democrático de Direito estabelecido em nosso país. Representante da instituição notarial no estado de São Paulo tem por escopo proteger e sobrelevar a função tabelioa. É certo que o papel […]
Read moreSúmula 377, casamento ocorrido na Itália em 2001, separação total de bens, incomunicabilidade. Além do mais, o próprio Supremo Tribunal Federal amenizou tal entendimento, exigindo prova do esforço comum na aquisição do patrimônio havido na constância do casamento, e, de acordo com o teor da certidão do registro imobiliário, a recorrente adquiriu a nua propriedade e seus genitores o usufruto […]
Read moreCapitalização dos Juros e Correção Monetária Mensal “Embora incontestável a vedação legal à estipulação de correção monetária com periodicidade inferior a um ano, vedação esta reforçada pela Medida Provisória nº 2.074/73, posteriormente convertida na Lei nº 10.192 /01, não quis a Lei afastar propriamente o reajustamento das prestações, mas, tão somente, impedir o acréscimo da atualização correspondente ao seu valor antes de decorrido o lapso de […]
Read moreO Certificado de Atributo – CA é a mais recente tecnologia padronizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para agregar mais valor às aplicações eletrônicas que utilizam-se da certificação digital. Um Certificado de Atributo é, em síntese, um documento eletrônico assinado por um certificado digital ICP-Brasil. A partir dessa premissa, todas as prerrogativas legais e técnicas são garantidas […]
Read morePesquisadores de segurança da Kaspersky anunciaram a descoberta de uma ameaça de espionagem cibernética que eles dizem ser a mais avançada do mundo. Imensamente poderosa e difícil de ser detectada, ela está ativa desde 2007, ao menos, com alvo em governos, embaixadas e empresas de energia. E ninguém sabe de onde veio. Chamada “Careto”, personagem mascarado do carnaval de Portugal […]
Read moreAs obrigações do fiador no contrato de locação – atualizada Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem […]
Read moreA lei do ITCMD paranaense também tratou expressamente da base de cálculo do imposto para a hipótese retratada na consulta, dispondo que o valor do direito real de habitação será igual à metade do valor total do bem, conforme disposto no “caput” do seu art. 14. O consulente aduz que, fundamentado no Art. 1.414 do Código Civil, estabeleceu com o […]
Read moreSendo a herança uma universalidade, sobre ela os herdeiros têm partes ideais, não individualizadas em relação a determinados bens ou parte destes, até a partilha. Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, já […]
Read moreUsuário poderá baixar documento eletrônico original em seu computador e remeter a órgãos públicos e privados em iniciativa inédita no País. Solicitar, receber e guardar eletronicamente certidões de nascimento, casamento e óbito já é possível em São Paulo. Desde o dia 18/12/2013, as certidões digitais são o novo serviço – inédito no País – oferecido pelos 838 cartórios de Registro […]
Read moreA adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de um casal de Minas Gerais que pretendia alterar registro civil de nascimento, para incluir o patronímico de família ao sobrenome da companheira. Nancy Andrighi esclareceu que não […]
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