Documentos necessários para escritura

[Algumas referências: Provimento CNJ nº 61/2017; Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil); Decreto-lei nº 147, de 03/02/1967 (Dívida Ativa da União); Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil); Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos – LRP); Lei Federal nº 13.097/2015, que alterou a Lei nº 7.433/1985 (docs. para lavratura de escritura); Parecer Normativo da CGJ/SP, de 16/01/1986; Lei […]

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Ausência de anuência de cônjuge

1ª VRP-SP / Dúvida Registrária – Processo 1042837-20.2018.8.26.0100 E, conforme Art. 177 do mesmo Código, o ato anulável só deixa de ser considerado válido após sentença transitada em julgado, razão pela qual o Oficial não pode negar o registro com base em tal vício. Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Décimo Cartório de Registro de Imóveis – H. P. B. – […]

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Escrevendo na prática: boneco para escritura eletrônica

Após quatro anos da edição do Provimento nº 100/2020 do CNJ (revogado) e mais de 1,5 milhão de atos online, ainda temos notado que os colegas têm tido dificuldades na redação das escrituras eletrônicas (equivocadamente denominadas digitais)(1), muitas vezes deixando de fazer constar da redação particularidades obrigatórias, impostas pelo provimento. Os desafios de nosso tempo, o impacto do processamento de dados, etc., […]

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Testamento, Sucessão na Europa e Certificado Sucessório Europeu

Agora os cidadãos europeus poderão escolher o sistema legal que regulará sua futura sucessão. Nos termos do Art. 23, inciso II, do Código de Processo Civil, compete à Justiça brasileira validar testamento particular e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha seu domicílio fora do Brasil. Em 17 de […]

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VGBL e Inventário Extrajudicial – descabimento de partilhar

Quanto ao mérito, em que pesem as ponderações dos autores, os planos de previdência privada devem ser equiparados a seguro de vida, e não investimento financeiro até em função da ausência de risco, razão pela qual não devem integrar a herança, nos termos do Art. 794. Sobrepartilha – Valores relativos à previdência privada (VGBL e PGBL) – Autores sobrinhos do […]

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STJ – Direito Real de Habitação – e cobrança de emolumentos na renúncia

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.387 – SP (2009/0150803-3) RECORRENTE: M.P.D. e OUTROS ADVOGADO: RICARDO RAMOS NOVELLI e OUTRO(S) RECORRIDO: R.F.B.P. e OUTROS ADVOGADO: RICARDO LUIZ IASI MOURA e OUTRO(S) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI “O direito real de habitação, a despeito de assegurar apenas o direito de usar a coisa exclusivamente para sua habitação, assemelha-se ao usufruto, sendo […]

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A meação e a herança, até a partilha, são partes ideais

Até a partilha, com efeito, a meação e a herança são partes ideais e, nada obsta a que “tais partes se definam como sendo o usufruto e a nua-propriedade”, sem que tal implique em doação, pois, diversamente, não passa de “simples atribuição das partes ideais”. CSM – APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.595-0 – SOROCABA – Apelantes: ELISA BARBO E OUTROS – […]

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Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros – STJ

Sendo a herança uma universalidade, sobre ela os herdeiros têm partes ideais, não individualizadas em relação a determinados bens ou parte destes, até a partilha. Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, já […]

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Pagamento em moeda corrente nacional e pagamento em espécie

CUIDADO AO EFETUAR PAGAMENTO EM ESPÉCIE De modo singelo, os pagamentos feitos em moeda corrente nacional poderão ou não ocorrer em espécie, conforme o acordado entre as partes contratantes. Veja as definições para melhor compreensão: “PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL” 1– A Moeda corrente pode ser definida como o dinheiro utilizado em um território. Ou seja, é o tipo de […]

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