Ainda sob o efeito da dor de perder um parente, muitas famílias precisam enfrentar uma batalha judicial para dispor dos bens deixados pela pessoa falecida. Ao longo de 2011, a disputa por herança foi tema recorrente no Superior Tribunal de Justiça, principalmente na Terceira e Quarta Turma, especializadas em direito privado. De acordo com as regras do direito das sucessões, […]
Read moreINCRA fixa regras para aquisição de imóvel rural por estrangeiros. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) regulamentou, por instrução normativa, o procedimento de aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. A norma foi publicada hoje (9) no Diário Oficial da União. De acordo com Evandro Cardoso, […]
Read moreO Tribunal de Justiça paulista elegeu em 07 de dezembro de 2011 seus novos dirigentes, que assumirão os cargos em janeiro de 2012 (biênio 2012/2013). Os eleitos são: Presidente TJSP – Ivan Ricardo Garisio Sartori – Integrante da 13ª Câmara de Direito Público, nasceu em 1957 na cidade de São Paulo. Formou-se em 1979 da Faculdade de Direito da Universidade […]
Read moreACÓRDÃO EMENTA: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Ingresso de carta de arrematação – Recusa fundada na exigência de prévia regularização de construção cuja existência não consta do fólio real – Cindibilidade do título para registro da aquisição do terreno, descrito conforme a matrícula – Possibilidade de posterior averbação da construção, respeitado o princípio da instância – Exigência insubsistente – Recurso provido. Vistos, relatados […]
Read more3º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo – SP, recebe autorização para adotar o documento eletrônico com assinatura digital para lavratura dos termos e dos respectivos instrumentos de protesto e expedição de certidões, extensivo a todos os tabelionatos de protesto da capital mediante prévia comunicação à Corregedoria Permanente. Leia a íntegra da decisão: Processo nº 0034636-37.2010.8.26.0100 […]
Read moreO projeto de implantação do Selo Digital nos cartórios extrajudiciais avança, alcançando, a partir desta quarta-feira, 31/08, as nove serventias de registro de imóveis do Distrito Federal. Essas serventias irão se juntar aos 25 cartórios que, atualmente, já produzem atos selados digitalmente, desde o dia 4 de maio deste ano, quando o TJDFT, por meio da Corregedoria de Justiça do […]
Read moreO Conselho Nacional de Justiça elaborará normas para padronizar serviços dos cartórios. Os cartórios brasileiros devem aumentar a clareza nas informações contidas nos documentos emitidos aos cidadãos, tornando–os mais compreensíveis e seguros. E cada um dos documentos de guarda permanente serão microfilmados para garantir a perenidade desses papéis no futuro. Em relação à virtualização dos documentos, os registros estarão disponíveis […]
Read moreJurisprudência: CSM-SP – Procuração para venda de imóvel – Artigo 661, par. 1º do Código Civil exige poderes especiais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.473.290-5, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado SIROCO PARTICIPAÇÕES S. A. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da […]
Read moreO juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, Fernando Henrique Pinto, homologou em 27/06/2011 a conversão da união estável em casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. Esta é a primeira vez que ocorre um casamento homoafetivo no país. L.A.M. e J.S.S., ambos do sexo mascullino, protocolaram a solicitação em que afirmam viver em união estável […]
Read moreO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou quarta-feira, 01/06/2011, a Resolução 131, que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A partir de agora, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito por autenticidade, isto é na presença de tabelião, mas pode se dar por semelhança por […]
Read moreCom o objetivo de esclarecer as dúvidas dos produtores de São Paulo sobre cadastro, emissão de Certificados de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) e certificação de imóveis rurais, o Incra participa de uma reunião organizada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) no próximo dia 24, no interior do estado. O encontro acontecerá no Cine Teatro Lumine, no município de Penápolis, […]
Read moreAs principais Autoridades Certificadoras (AC’s) e Registradoras (Ar’s) do País reuniram-se na tarde desta segunda-feira (21.03) na sede do Colégio Notarial do Brasil – seção São Paulo (CNB-SP) para fundar a Associação Nacional de Autoridades de Certificação Digital (ANCert), entidade que terá a missão de propor e defender mudanças legislativas e administrativas que aprimorem a normatização do Sistema Nacional de […]
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