Projeto tornará obrigatório testamento para quem se casar novamente. Tramita na Câmara proposta que obriga pessoas divorciadas ou viúvas a fazerem testamento antes de se casarem novamente. Conforme o Projeto de Lei 3836/12, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), a disposição de bens na forma de testamento é condição essencial à nova união. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02) […]
Leia maisMelhor interesse do menor prevalece sobre o formalismo exacerbado do registro: direito a um lar. Uma criança de pouco mais de um ano de idade, transferida a abrigo sem necessidade, teve o direito e a liberdade de conviver com seu pai adotivo assegurados por decisão liminar proferida em habeas corpus, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva. A decisão superou […]
Leia maisFoi divulgada essa semana uma Escritura Pública de União Poliafetiva que, de acordo com a tabeliã de notas e protestos da cidade de Tupã, interior de São Paulo, Cláudia do Nascimento Domingues, pode ser considerada a primeira que trata sobre uniões poliafetivas no Brasil. Ela, tabeliã responsável pelo caso, explica que os três indivíduos: duas mulheres e um homem, viviam […]
Leia maisCartórios vão emitir 2ª via de certidões pela internet (Thiago Azanha, para Folha de São Paulo) A partir de hoje, 10/08/2012, todos os cartórios de registro civil paulistas vão oferecer aos usuários um sistema eletrônico para emissão da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito. O novo modelo só vale para certidões emitidas em São Paulo, mas deve […]
Leia maisDr. Paulo Vampré, à frente do 14º Tabelionato de Notas de São Paulo, Capital, comanda um time de 200 funcionários competentes, ativos e sempre antenados com as mudanças sociais, sem perder o foco na sua missão: garantir direitos às partes interessadas. 02 de agosto de 2012 é marco na história tabelioa paulistana: 75 anos. Parabéns a todos, dirigentes e funcionários!
Leia maisDispõe sobre traslado de certidões de Registro Civil de Pessoas Naturais emitidas no exterior. Segundo dados do Ministério das Relações Exteriores, vivem cerca de três milhões de brasileiros residentes no exterior e que utilizam os consulados para o exercício de seus direitos. Vide Resolução do CNJ nº 155, de 16 de julho de 2012, em: CNJ 155
Leia maisA Presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou no dia 10 de julho de 2012, a Lei n° 12.682 que concede ao documento digitalizado o mesmo valor legal do documento em papel. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), define a digitalização como a “conversão da fiel imagem de um documento para código digital”. Ainda no documento, em seu […]
Leia maisA historia já mostrava o caminho… Onde o povo prefere pousar seu clunis (nádegas em latim) : numa privada, num banco de escola ou num estádio ? Futebol também é cultura. Hoje, para júbilo e gáudio dos amantes das letras clássicas, divulgamos uma carta do imperador Vespasiano a seu filho Tito. Vamos a ela: —————————————————————– 22 de junho de 79 […]
Leia maisQual a responsabilidade do adquirente de unidade autônoma, em Condomínio em relação a eventuais dívidas existentes, antes da aquisição e transferência da unidade; ele (comprador) responde ou não? O Condomínio está ou não garantido? O que diz a lei? A Lei Federal nº 4.591/1964 (Milton Soares Campos/ Pres. Castello Branco), dizia em seu parágrafo único do Artigo 4º que “o […]
Leia mais“DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DA RECOMENDAÇÃO DO CNJ” Este __º Tabelionato de Notas, nos termos do Artigo 6º, III, da Lei nº 8.935/1994, e para cumprimento das normas da CGJ/SP, faz constar neste ato notarial que: 1. nesta data procedeu no site https://www.indisponibilidade.org.br da “Central de Indisponibilidade de Bens”, criada pelo Provimento CGJ-SP nº 13/2012, prévia consulta […]
Leia maisFoi divulgada no dia 22 de maio, em coletiva de imprensa realizada, às 9H, no Centro de Cultura Judaica, a programação oficial da segunda edição da Virada Sustentável, que acontece nos dias 2 e 3 de junho, na cidade de São Paulo. Ao todo, serão cerca de 600 atrações distribuídas em mais de 120 pontos da capital. Os números finais […]
Leia maisSuperior Tribunal de Justiça EMENTA (não oficial) ITBI – Base de cálculo – Contribuinte que busca aplicar ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) a mesma base de cálculo adotada pelo Município para o cálculo do IPTU – Impossibilidade – A base de cálculo do ITBI é o valor venal real do bem, assim tido como o valor […]
Leia mais