Dispõe sobre traslado de certidões de Registro Civil de Pessoas Naturais emitidas no exterior. Segundo dados do Ministério das Relações Exteriores, vivem cerca de três milhões de brasileiros residentes no exterior e que utilizam os consulados para o exercício de seus direitos. Vide Resolução do CNJ nº 155, de 16 de julho de 2012, em: CNJ 155
Read moreA Presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou no dia 10 de julho de 2012, a Lei n° 12.682 que concede ao documento digitalizado o mesmo valor legal do documento em papel. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), define a digitalização como a “conversão da fiel imagem de um documento para código digital”. Ainda no documento, em seu […]
Read moreA historia já mostrava o caminho… Onde o povo prefere pousar seu clunis (nádegas em latim) : numa privada, num banco de escola ou num estádio ? Futebol também é cultura. Hoje, para júbilo e gáudio dos amantes das letras clássicas, divulgamos uma carta do imperador Vespasiano a seu filho Tito. Vamos a ela: —————————————————————– 22 de junho de 79 […]
Read moreQual a responsabilidade do adquirente de unidade autônoma, em Condomínio em relação a eventuais dívidas existentes, antes da aquisição e transferência da unidade; ele (comprador) responde ou não? O Condomínio está ou não garantido? O que diz a lei? A Lei Federal nº 4.591/1964 (Milton Soares Campos/ Pres. Castello Branco), dizia em seu parágrafo único do Artigo 4º que “o […]
Read more“DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DA RECOMENDAÇÃO DO CNJ” Este __º Tabelionato de Notas, nos termos do Artigo 6º, III, da Lei nº 8.935/1994, e para cumprimento das normas da CGJ/SP, faz constar neste ato notarial que: 1. nesta data procedeu no site https://www.indisponibilidade.org.br da “Central de Indisponibilidade de Bens”, criada pelo Provimento CGJ-SP nº 13/2012, prévia consulta […]
Read moreFoi divulgada no dia 22 de maio, em coletiva de imprensa realizada, às 9H, no Centro de Cultura Judaica, a programação oficial da segunda edição da Virada Sustentável, que acontece nos dias 2 e 3 de junho, na cidade de São Paulo. Ao todo, serão cerca de 600 atrações distribuídas em mais de 120 pontos da capital. Os números finais […]
Read moreSuperior Tribunal de Justiça EMENTA (não oficial) ITBI – Base de cálculo – Contribuinte que busca aplicar ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) a mesma base de cálculo adotada pelo Município para o cálculo do IPTU – Impossibilidade – A base de cálculo do ITBI é o valor venal real do bem, assim tido como o valor […]
Read moreDúvida – Registro de Imóveis – xxº Registro de Imóveis – V. A. L. – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do xxº Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro de escritura pública de venda e compra lavrada em __/__/20xx, por meio da qual o suscitado vendeu a O. C. J., casado com B. C. C. […]
Read moreJunta Comercial do PR divulga Resolução exigindo reconhecimento de firma verdadeira de sócios para evitar fraudes. O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado do Paraná divulgou em 09 de janeiro de 2012 a Resolução 01/12, assinada pelo presidente Ardisson Naim Akel, que passa a exigir o reco- nhecimento de firma verdadeira de sócios nos instrumentos de constituição de […]
Read moreA Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, publicou em 15 de março de 2012 a Recomendação nº 3, para que Tabeliães de Notas cientifiquem as partes envolvidas em transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis sobre a possibilidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O objetivo é estender a efetividade da CNDT a situações além da […]
Read moreDr. Euclides de Oliveira • Advogado e consultor de Direito de Família e Sucessões em São Paulo. • Ex-Promotor de Justiça e Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. • Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. • Professor de Direito Civil. Palestrante na Escola da Magistratura de São Paulo, na Escola […]
Read moreJORNAL DA TARDE – ECONOMIA Não apenas dívidas, mas também números de documentos, situação no INSS, endereço, telefones, padrões de consumo, renda familiar e dados do seu cônjuge. Esses são apenas algumas das informações que estão à venda por conta de verdadeiros dossiês produzidos pela Serasa Experian e pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). O acesso a esses […]
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