Normas de Serviço da CGJ-SP, consolidadas

Encontram-se disponíveis no “Portal do Extrajudicial” da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, as novas Normas de Serviço do Extrajudicial. O texto está consolidado, em 238 páginas, e pode ser visto em: http://www.mundonotarial.org/NSCGJTomoII.pdf O texto tachado, com marcações da antiga redação, com 350 páginas, também poderá ser baixado do TJ-SP, em: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Corregedoria/NormasExtrajudicial.aspx?f=2

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Normas de Serviço da CGJ-SP: novidades para os paulistas

Novidades para a população usuária dos Serviços Extrajudiciais. Com as novas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que vige desde 15 de fevereiro último, a população paulista terá avanços e não mais precisarão ficar à mercê da máquina burocrática e lentidão do judiciário; pelo menos em três situações corriqueiras que veremos a seguir. De acordo

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Normas de Serviço da CGJ-SP – prorrogação

DICOGE 1.2 / COMUNICADO Nº 96/2013 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO comunica para conhecimento geral que, em decorrência de diversas sugestões de aperfeiçoamento das Normas de Serviço em análise neste órgão, a entrada em vigor dos provimentos 39/2012, 40/2012 e 41/2012, fica prorrogada para 1º/03/2013. (D.J.E. de 15/02/2013 – SP)

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Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC

Passou a funcionar em 02 de janeiro de 2013 a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial – SIGNO, e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro

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Reconhecimento de firmas por Autenticidade na JUCEPA

Junta Comercial do PR divulga Resolução exigindo reconhecimento de firma verdadeira de sócios para evitar fraudes. O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado do Paraná divulgou em 09 de janeiro de 2012 a Resolução 01/12, assinada pelo presidente Ardisson Naim Akel, que passa a exigir o reco- nhecimento de firma verdadeira de sócios nos instrumentos de constituição de

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A Assistência Judiciária não dispensa a produção de prova.

Despacho Proferido (Forum João Mendes, SP/SP, 10/03/2004) Vistos, etc. Indefiro os Benefícios da Assistência Judiciária ao requerente. E assim decido invocando o art. 5º da Lei 1060/50. A parte requerente, está assistida por advogados constituídos, pelo valor que de seu crédito não está impossibilitada de pagar as custas do processo. A Assistência Judiciária não dispensa a produção de prova, nos

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Prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes

LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo

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