TJSP – CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1094840-54.2015.8.26.0100 / Registro: 2016.0000788668 Todavia, remanesce óbice referente ao regime de bens adotado no matrimônio. A certidão de casamento transcrita a fls. 13 não indica às claras o regime de bens havido entre a recorrente e seu ex-marido, falecido. Apenas menciona que, pela lei suíça, à míngua de pactuação diversa, o regime […]
Leia maisAcordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul encaminhado para o Congresso Nacional Foi publicado em 02/06/2020 no Diário Oficial da União, despacho do Presidente Jair Bolsonaro que encaminha ao Congresso Nacional, entre outras providências, o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de […]
Leia maisPara se ter uma ideia da importância do assunto, peguemos o exemplo da Inglaterra, onde não há um regime de bens legal (específico); entretanto, embora não existam requisitos formais enquanto tal, é muito recomendável que os cônjuges recebam aconselhamento jurídico independente e que os bens sejam divulgados na sua totalidade, e que isso fique registado em um “acordo”. Quando o […]
Leia maisA Federação Nacional de Bancos – FEBRABAN, divulgou Comunicado Oficial sobre a necessidade e obrigatoriedade, por parte dos bancos, de fornecimento de informações relativas a contas de depósitos e de investimentos de titularidade de pessoas falecidas; imprescindíveis para realização de escrituras de inventários extrajudiciais, previstos na Lei Federal nº 11.441/2007. O estudioso Dr. Alex Nozaki Mota, advogado em Campinas-SP, nos traz […]
Leia maisAssinatura de Termos de Cooperação Técnica entre o CNJ, a Anoreg, o Colégio Notarial do Brasil e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil). Cláudio Marçal, pres. da ANOREG, Arion Toledo, Pres. ARPEN, Paulo Roberto Gaiger, Pres. CNB, Secretário-Geral do CNJ, Dr. Carlos Adamek, e o Diretor-Geral do CNJ, Dr. Johaness Eck. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ […]
Leia maisÉ isso mesmo que você leu acima. Agora você pode extrair, no cartório, cópia autenticada digital de documento válido e arquivá-lo em meio digital. O procedimento é o seguinte: leve o documento em papel ao cartório e peça ao tabelião que faça a “desmaterialização”, autentique-o e grave em uma mídia virgem (de preferência um pendrive). O tabelião escaneará o documento, […]
Leia maisCom o DSREI agora está mais fácil, seguro e econômico a publicação de editais do bem de família, usucapião extrajudicial, além de alienação fiduciária, loteamento, retificação de registro etc.! O Diário do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (DSREI) é um veículo de comunicação online editado pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB para divulgação, publicação e comunicação […]
Leia mais“Como fazer os juros serem mais baixos no Brasil”, que acaba de ser lançado pela FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos. A ideia é estimular o debate, com a participação de toda a sociedade, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, em torno de medidas capazes de derrubar os custos e os juros, para levá-los a níveis internacionais e contribuir para […]
Leia maisProcesso 0020934-19-2013 – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, Capital. Pedido de Providências …º Tabelionato de Notas da Capital. Vistos. Cuidam os autos de expediente apresentado pelo Tabelião do …º Tabelionato de Notas da Capital, que busca abrandamento na contagem de prazo para efeito da validade dos traslados de procurações e substabelecimentos de procurações, objetivando que o termo […]
Leia mais1ª VRP-SP – Processo 1112772-89.2014.8.26.0100 – Pedido de Providências – Cancelamento de Hipoteca – P. T. O. e outro – Caixa Econômica Federal – CEF e outros – Pedido de Providências – Cancelamento de hipoteca – incidência do prazo decadencial de trinta anos – inteligência do Artigo 1.485 do CC – Pedido deferido Vistos. “Escoado o prazo, a hipoteca se […]
Leia maisO ideal é que à verdade dos fatos corresponda, sempre, à informação dos documentos, especialmente no que tange ao estado da pessoa natural, concluiu a Ministra ao determinar o acréscimo de informação sobre o período de união estável na certidão de óbito. STJ – Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da […]
Leia mais‘Festeira’ e religiosa, idosa de 114 anos é vacinada contra a Covid em Cuiabá Nascida em 10 de janeiro de 1907, em Rosário Oeste, a senhora Justina Santana Xavier da Silva, que completou em janeiro de 2021 incríveis 114 anos, foi vacinada contra o coronavírus nesta segunda-feira (22/02/2021). A Equipe Multiprofissional de Atendimento Domiciliar (EMAD) do Programa Melhor em Casa […]
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