Cláusula de Acréscimo – Fideicomisso – Reversão: não se confundem

1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – SP. Dúvida Registral. Registro de escritura de doação – direito de acréscimo convencional – doação conjunta – descaracterização de fideicomisso – dúvida improcedente.

Vistos.

Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de F. R. G. e R. R. G., em face da negativa em se proceder ao registro da escritura de doação, na qual os suscitados receberam de seus genitores (…) frações ideais referentes aos imóveis matriculados sob nºs XXX e XXX.

O óbice registrário refere-se à cláusula de acréscimo entre donatários instituída no
documento apresentado, em seu item “quinto”, denominado “Das Cláusulas e da Justificativa” (fl. 25).

Aponta o Registrador violação do disposto no Artigo 547, parágrafo único, do Código
Civil, que veda o fideicomisso “inter vivos”, bem como a regra do Artigo 551 do Código Civil, que estabelece que o direito de acrescer na doação só se aplica quando os donatários forem marido e mulher.

Juntou documentos às fls. 05/39.

Os sucitados apresentaram impugnação (fls. 40/43). Argumentam que a cláusula de acréscimo não se confunde com o fideicomisso e discorrem sobre a diferença entre os institutos do fideicomisso, acréscimo e reversão, estes considerando o contrato de doação.

O Ministério Público opinou pela improcedência da dúvida (fls. 51/53).

Leia a decisão completa aqui.

2 comments

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