Cláusula de Acréscimo – Fideicomisso – Reversão: não se confundem
Dúvida Registrária – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – SP – Registro de escritura de doação – direito de acréscimo convencional – doação conjunta – descaracterização de fideicomisso – dúvida improcedente.
Vistos.
Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de F. R. G. e R. R. G., em face da negativa em se proceder ao registro da escritura de doação, na qual os suscitados receberam de seus genitores (…) frações ideais referentes aos imóveis matriculados sob nºs XXX e XXX.
O óbice registrário refere-se à cláusula de acréscimo entre donatários instituída no documento apresentado, em seu item “quinto”, denominado “Das Cláusulas e da Justificativa” (fl. 25).
Aponta o Registrador violação do disposto no Artigo 547, parágrafo único, do Código Civil, que veda o fideicomisso “inter vivos”, bem como a regra do Artigo 551 do Código Civil, que estabelece que o direito de acrescer na doação só se aplica quando os donatários forem marido e mulher.
Juntou documentos às fls. 05/39.
Os sucitados apresentaram impugnação (fls. 40/43). Argumentam que a cláusula de acréscimo não se confunde com o fideicomisso e discorrem sobre a diferença entre os institutos do fideicomisso, acréscimo e reversão, estes considerando o contrato de doação.
O Ministério Público opinou pela improcedência da dúvida (fls. 51/53).
São Paulo, 29 de janeiro de 2015.
Drª Tania Mara Ahualli, Juíza de Direito
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