Para se saber se é ‘venda’ ou ‘troca’, aplica-se o princípio ´MAJOR PARS AD SE MINOREM TRAHIT’; venda, se a parte em dinheiro é superior; troca, se é o valor do imóvel. Data: 23/03/2006 Fonte: 480-6/1 Localidade: Sorocaba. Relator: Gilberto Passos de Freitas. Legislação: Art. 167, I, da Lei nº 6.015/73; Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e Código Civil. Instrumento particular de compromisso […]
Read moreCônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a […]
Read moreSTJ – Processual civil – Civil – Contrato particular de convivência – Regulação das relações patrimoniais de forma similar à comunhão universal de bens – Possibilidade. Princípio da Boa-fé (venire contra factum proprium) 1. O texto de lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros […]
Read moreANOTAÇÕES SOBRE DOAÇÃO DE BENS [Algumas referências: Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002); Lei Federal nº 7.433, de 18/12/1985 (documentos para lavratura de escritura); Decreto Federal nº 93.240, de 09/09/1986 (regulamenta a Lei nº 7.433/1985); Decreto Federal nº 3.000, de 26/03/1999 (regulam. do Imposto de Renda); Lei Estadual nº 10.705, de 28/12/2000, alterada pela Lei nº 10.992, de […]
Read moreÉ ILEGAL COBRAR IR SOBRE O LUCRO IMOBILIÁRIO OBTIDO NA VENDA DE IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA – (STJ) O lucro imobiliário, diferença entre valor de compra e o de venda de um imóvel, não pode ser tributado pelo imposto de renda se o imóvel foi recebido por herança. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de […]
Read morePrezado leitor, Saudações! Decorridos mais de vinte anos da constituição oficial de MUNDO NOTARIAL, sociedade de cunho meramente cultural e científico, que tem por fim o intercâmbio de informações notariais e correlatas, o estudo, desenvolvimento de pesquisas, divulgação de artigos, pareceres, obras e informações relacionadas às atividades notariais, e visando a cumprir as metas previamente estabelecidas pelos editores e colaboradores, servimo-nos […]
Read morePortanto, é correto afirmar que o fato de não ter constado o regime de bens no assento consular deu-se à falta de correspondência entre os modelos americano e brasileiro. 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – R.S.S. – M.M. e Outro – VISTOS. Trata-se de pedido de providências […]
Read moreA usucapião extrajudicial não deverá ser meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários. (Provimento CNJ nº 65/2017) 1. O que é a usucapião de imóvel? Usucapião de imóvel é um modo originário de aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada do bem, […]
Read moreAgora os cidadãos europeus poderão escolher o sistema legal que regulará sua futura sucessão. Nos termos do Art. 23, inciso II, do Código de Processo Civil, compete à Justiça brasileira validar testamento particular e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha seu domicílio fora do Brasil. Em 17 de […]
Read moreSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.387 – SP (2009/0150803-3) RECORRENTE: M.P.D. e OUTROS ADVOGADO: RICARDO RAMOS NOVELLI e OUTRO(S) RECORRIDO: R.F.B.P. e OUTROS ADVOGADO: RICARDO LUIZ IASI MOURA e OUTRO(S) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI “O direito real de habitação, a despeito de assegurar apenas o direito de usar a coisa exclusivamente para sua habitação, assemelha-se ao usufruto, sendo […]
Read moreSTJ – Escritura de União Estável – irretroatividade do regime de bens Recurso Especial nº 1.597.675 – SP (2015⁄0180720-9) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, […]
Read moreCasamento no exterior: flowers, buffet e regime de bens? Por Laís Silva Lopes Tavares e Amanda de Moura Cañizo Em um caso singular, o TJ-SP analisou pedido de fixação de regime requerido por um casal que se casou na Inglaterra, onde não há prévia fixação de regime de bens. A 1ª Câmara de Direito Privado entendeu que seria possível estabelecer um regime para produção de efeitos […]
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