A lei do ITCMD paranaense também tratou expressamente da base de cálculo do imposto para a hipótese retratada na consulta, dispondo que o valor do direito real de habitação será igual à metade do valor total do bem, conforme disposto no “caput” do seu art. 14. O consulente aduz que, fundamentado no Art. 1.414 do Código Civil, estabeleceu com o […]
Read moreAté a partilha, com efeito, a meação e a herança são partes ideais e, nada obsta a que “tais partes se definam como sendo o usufruto e a nua-propriedade”, sem que tal implique em doação, pois, diversamente, não passa de “simples atribuição das partes ideais”. CSM – APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.595-0 – SOROCABA – Apelantes: ELISA BARBO E OUTROS – […]
Read moreSendo a herança uma universalidade, sobre ela os herdeiros têm partes ideais, não individualizadas em relação a determinados bens ou parte destes, até a partilha. Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, já […]
Read moreCUIDADO AO EFETUAR PAGAMENTO EM ESPÉCIE De modo singelo, os pagamentos feitos em moeda corrente nacional poderão ou não ocorrer em espécie, conforme o acordado entre as partes contratantes. Veja as definições para melhor compreensão: “PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL” 1– A Moeda corrente pode ser definida como o dinheiro utilizado em um território. Ou seja, é o tipo de […]
Read moree-Notariado: três anos de sucesso e pioneirismo no mundo. Brasil, terra do futuro? (clica em terra e pegue o pdf em francês ou aqui em português pelo CNB) “O notariado brasileiro pode, sem dúvida, ser visto como um modelo em termos de atos notarias de forma online, e confrontado com o Decálogo, uma nota próxima a 10 poderia ser atribuída a […]
Read moreAnte o exposto, julgo procedente o presente pedido para que os Tribunais de Justiça dos Estados determinem às Serventias Notariais que qualifiquem o profissional assistente nos atos notariais apenas como “advogado”, dispensando-se do emprego de outras expressões. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Associação Campineira dos Advogados do Direito de Família em face do Tribunal de Justiça […]
Read more1. Todo cidadão em geral, nacional ou estrangeiro, onde quer que esteja, tenha ou não fixado seu domicílio ou apenas encontre-se em viagem de negócio ou a passeio em determinado lugar, deverá: (i) apresentar-se e qualificar-se conforme a realidade de sua situação jurídica, estado civil, profissão, e tudo o que mais for necessário; (ii) apresentar os seus documentos atualizados (carteira […]
Read moreProcuração outorgada em país estrangeiro, sem o notariado latino, pode ser utilizada por tabelião brasileiro para a prática de ato notarial que exija a forma pública? por Marcio Martins Bonilha Filho De forma recorrente os Tabelionatos de Notas são instados a enfrentar pedidos para a lavratura de escrituras públicas, precedidas de uma procuração outorgada em país estrangeiro, que não possui o […]
Read moreO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizaram no dia 10/11/2017 o “1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões”. O evento aconteceu na sede da EPM e reuniu mais de 160 magistrados da capital e do interior do estado, com o objetivo de debater questões atuais relativas […]
Read moreESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DO “BEM DE FAMÍLIA” No dia __/__/2024 (__ de __ de dois mil e vinte e quatro), nesta Cidade de _____, Estado de ___, neste __º Tabelionato de Notas (CNS-CNJ nº ___), instalado à Rua _________, perante mim, Tabelião, compareceram como: OUTORGANTES INSTITUIDORES: _________________ (nascido em ___, filho de __ e de ___; com endereço eletrônico pessoal: […]
Read moreConto de Natal por Ulysses da Silva (Clica na imagem) Jesuíno pegou o chapéu de couro e foi até a porta. Olhou o céu límpido e caminhou pelos restos da plantação. Mal brotado, o feijão jazia estorricado. Os pés de milho, nem bem saídos do chão ressequido, estavam mortos. Dava dó ver a palha queimada pelo impiedoso sol. Mostrando a […]
Read moreTabelião de Notas – escritura pública de inventário e partilha – espólio, que não detém capacidade, não pode ser parte na escritura, … – pena de repreensão bem aplicada – sentença mantida. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de recurso administrativo tirado em face de sentença que condenou o recorrente à pena de repreensão, diante da lavratura de escritura pública […]
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