A usucapião extrajudicial não deverá ser meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários. (Provimento CNJ nº 65/2017) 1. O que é a usucapião de imóvel? Usucapião de imóvel é um modo originário de aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada do bem,
Read moreParentesco complicado: como terminei sendo avô de mim mesmo. Meu pai e eu moramos juntos e possuímos um rádio e uma televisão. Meu pai é viúvo e eu solteiro. No andar de baixo, moram uma viúva e sua filha, ambas muito bonitas e sem rádio e nem televisão. O rádio e a televisão fez com que nossas famílias ficassem mais
Read more329ª Sessão Ordinária Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues Foto; Romulo Serpa/Ag.CNJ O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade incluir serviços auxiliares entre os órgãos que deverão divulgar seu faturamento, obedecendo a Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida foi tomada nesta terça-feira (20/04/2021), durante a 329ª Sessão Ordinária, e alcança todas as serventias extrajudiciais brasileiras.
Read moreSe você faz escrituras e procurações digitais na plataforma e-Notariado, não deixe de incluir ao final do texto uma “chamada-advertência” com o hiperlink para verificação da autenticidade do ato notarial, pois esse procedimento é obrigatório. Salvo melhor juízo, compete àqueles que irão recepcionar o documento digital a verificação da sua autenticidade, nos termos do Art. 14 do Provimento CNJ nº
Read moreA INCONVENIÊNCIA DO USO DA EXPRESSÃO “VALOR ATRIBUÍDO PARA OS FINS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS”, NOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS. Por Antonio Herance Filho É, praticamente, impossível que um único valor – esse tal atribuído para os fins fiscais e tributários –, sirva a tais fins. É muito comum a inserção, no instrumento público lavrado pelo Tabelião de Notas, de expressões como “valor atribuído para
Read moreComercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais Por maioria de votos, os ministros decidiram que dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana violam os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a
Read moreEMPREGO INCORRETO DO PRONOME “MESMO” NAS PLACAS DE ELEVADOR Vocês viram o Mesmo por aí ? Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar”. A frase, colada ao lado da porta de elevadores em cada andar dos edifícios, traz o pronome “mesmo” empregado de maneira incorreta e virou motivo de piada na Internet. Quem lê
Read moreConheça a 1ª moeda criptografada do Brasil com Blockchain. Até a palavra parece ser ultrapassada: caderneta de poupança. Mesmo assim, muitas pessoas escolhem este tipo de investimento, justamente por não conhecerem outras opções, tão seguras quanto e que podem render muitos mais. Especialista em tributação, o advogado Marcos Lopes fala sobre a primeira moeda criptografada do Brasil e que possui
Read more‘Festeira’ e religiosa, idosa de 114 anos é vacinada contra a Covid em Cuiabá Nascida em 10 de janeiro de 1907, em Rosário Oeste, a senhora Justina Santana Xavier da Silva, que completou em janeiro de 2021 incríveis 114 anos, foi vacinada contra o coronavírus nesta segunda-feira (22/02/2021). A Equipe Multiprofissional de Atendimento Domiciliar (EMAD) do Programa Melhor em Casa
Read morePedido de Providências – RCPN e Tabelião de Notas – F. M. “O conteúdo das informações contidas na escritura pública (…) não são únicos ou atípicos, sendo comuns em outros atos notariais a exemplo das escrituras públicas de separação, divórcio e inventário.” VISTOS, Trata-se de pedido de providências requerendo sigilo em escritura pública de declaração na qual constaram dados financeiros,
Read morePor unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124), em sessão do Plenário Virtual encerrada na
Read morePara se ter uma ideia da importância do assunto, peguemos o exemplo da Inglaterra, onde não há um regime de bens legal (específico); entretanto, embora não existam requisitos formais enquanto tal, é muito recomendável que os cônjuges recebam aconselhamento jurídico independente e que os bens sejam divulgados na sua totalidade, e que isso fique registado em um “acordo”. Quando o
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