STJ – Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar […]
Read moreA Corregedoria-Geral da Justiça expediu a Recomendação 01/2016 a ser seguida pelos tabeliães de notas na lavratura de atos, de escritura pública, escrituras relativas a imóveis rurais e urbanos, e de escritura de separação e divórcio e de inventário e partilha, entre outros casos. Dentre outras quatro recomendações, a Corregedoria orienta que antes da lavratura de qualquer ato de seu […]
Read moreINR Publicações – Boletim Eletrônico INR A doação feita por ex-casal beneficiando os filhos em comum em ação de divórcio devidamente homologada em juízo pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expedição de alvará judicial para o fim de registro do formal de partilha no cartório de imóveis. Com esse entendimento, a […]
Read moreSuperior Tribunal de Justiça – STJ “Enquanto estiver em tramitação o inventário, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado.” O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso […]
Read moreO advogado devidamente constituído, agora poderá ser o procurador dos seus constituintes (sic) A Lei Federal nº 11.441/2007, de que trata das escrituras extrajudiciais de inventários e divórcios sofreu impacto na sociedade, pois, somente agora o advogado contratado para assessorar as partes e acompanhar toda a realização dos escritos notariais, poderá ser nomeado procurador para eventualmente retificar a escritura e […]
Read moreSEFAZ|SP: Consulta – ITCMD – Transmissão “causa mortis” e doação de direito relativo a bens móveis e imóveis – Contrato de alienação fiduciária ainda não quitado na data do fato gerador – Base de cálculo. Ementa ITCMD – Transmissão “causa mortis” e doação de direito relativo a bens móveis e imóveis – Contrato de alienação fiduciária ainda não quitado na […]
Read moreViúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com seu falecido esposo. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à cláusula de usufruto, […]
Read moreReconhecimento de firmas e outros serviços podem ser realizados com certificado digital Por Fernando Olivan Durante muitos anos a imagem dos cartórios era associada a lugares empoeirados, com montanhas de papéis e pastas dispostas em infinitos arquivos, longas filas e esperas em um ambiente onde a trilha sonora era o som frenético de carimbos e máquinas de escrever. Não faz […]
Read more1ª VRP-SP – Dúvida – Simulação de Venda e Compra – valor do objeto irrisório em face do real – nulidade – procedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do XXº Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de S. M. N., diante da recusa de ingresso da escritura de venda e compra lavrada perante o xº Tabelionato de […]
Read moreEntrou em vigor, neste domingo (14/08/2016), no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, que tornará mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países que são partes daquele acordo. A vigência da Convenção da Apostila trará significativos […]
Read moreFerramenta que integra cartórios de registro de imóveis é lançada no CNJ. O Portal de Integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), que vai possibilitar pedidos eletrônicos de certidão de matrícula de imóveis em tempo real, foi lançado nesta terça-feira (09/08/2016) no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a participação de registradores de imóveis de vários […]
Read moreO Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo acordou ser possível o registro da doação, no Ofício de Registro de Imóveis, dispensando-se o registro do usufruto, em razão da anterior morte dos usufrutuários. Segundo o acórdão, cujo julgamento teve a participação dos Exmos. Des. Ricardo Dip, Pereira Calças, Paulo Dimas Mascaretti, Ademir Benedito, Xavier de Aquino, Luiz Antonio de […]
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