STJ – Ainda que sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial. “… Nem mesmo a regulação do registro de uniões estáveis, realizada por meio do Provimento 37/14 do CNJ exige que a união estável seja averbada no registro imobiliário correspondente ao dos bens dos conviventes…, foi cumprido o único requisito exigido para a validade do contrato – a […]