Pai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho na sucessão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos alegadamente relacionados a injúria e acusações caluniosas de um filho contra o pai – e que serviriam, em tese, para justificar […]
Read moreEu assinava e era conhecido como Pelé! (i) 1. No estado de São Paulo, de acordo com as Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ-SP, Cap. XX, 61.2.), o Tabelião, ou seu preposto, quando da qualificação das partes para um ato notarial, deverá ficar atento, vez que todos devem ser identificados por seus nomes corretos, não […]
Read moreTOMADA DE DECISÃO APOIADA E MANDATO DE PROTEÇÃO EXTRAJUDICIAL O Artigo 1º da Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. […]
Read moreALIENAÇÃO SEM ANUÊNCIA DE COMPANHEIRO É VÁLIDA SE NÃO HÁ PUBLICIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o casal vivia em regime de união […]
Read moreQuem nasceu primeiro: o ovo ou a galinha? Esse enigma pode ser solucionado. Já, em negócios de venda e compra de bens, quanto ao pagamento aos vendedores, entrega da posse, recebimento de chaves, etc., é questão de difícil tomada de decisão. Além do mais, a quitação do preço não faz parte da escritura: agente (partes concordes), objeto e preço do negócio. […]
Read moreOperação Loki Objetivo da análise A operação tem como objeto transmissões de quotas e ações de empresas. Finalidade Verificar possíveis simulações de compra e venda para acobertar doações de quota de empresas sem o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD – devido a São Paulo. Mais informações na página ITCMD […]
Read more“Manhã com Venosa” é a live semanal do Professor Sílvio Venosa que acontece às terças-feiras, às 08:30h, no Youtube. O tema desta semana, 02/07/2024, é Testamentos. Conheça o canal oficial do Prof. Sílvio Venosa no Youtube, uma das maiores referências do Brasil em Direito Civil, desembargador aposentado, professor, consultor, palestrante, parecerista, árbitro e autor de diversas obras em Direito Civil […]
Read moreCSM-SP – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – ESCRITURA DE INVENTÁRIO COM TESTAMENTO E PARTILHA – ESCRITURA LAVRADA COM BASE NO ITEM 130 DO CAPÍTULO XVI DAS NSCGJ – INOBSERVÂNCIA DA VONTADE DA TESTADORA – HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS QUE RECEBEM PARCELA DO PATRIMÔNIO BEM INFERIOR AO QUE PRETENDIA A TESTADORA – OFICIAL QUE, JUNTAMENTE COM O TABELIÃO QUE LAVROU […]
Read moreTendo em vista o § 1º do Art. 1.571 do Código Civil: “O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio”, no contexto de um inventário com bens a partilhar, entendemos que a presença do viúvo, que se encontrava separado judicialmente, seja imprescindível e que ele deva participar do inventário, juntamente com os demais […]
Read moreDa Alienação Fiduciária em Garantia sobre imóveis Os efeitos da decisão são imediatos, logo, os registros de imóveis do Brasil devem fiscalizar o cumprimento da nova norma nacional. A decisão do Conselho Nacional de Justiça no PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0008242-69.2023.2.00.0000, que o julgou procedente, para acrescentar o Capítulo VI, “Da Alienação Fiduciária em Garantia sobre imóveis” ao Provimento nº […]
Read moreÉ possível comprar um imóvel no Brasil e pagar o preço da compra com dinheiro existente em contas bancárias do exterior. No entanto, existem algumas regulamentações e procedimentos que devem ser seguidos para garantir a conformidade com as normas do Banco Central do Brasil (BACEN) e outras autoridades competentes. Abaixo estão os principais pontos a serem considerados: 1. Registro de […]
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