TJSP – 1ª VRP – DÚVIDA REGISTRARIA – USUFRUTO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PARA UM DOS CÔNJUGES – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCMD (ENTRE OS CÔNJUGES) SE O CASO – DÚVIDA PARCIALMENTE PROCEDENTE – APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO SEFAZ “ISENTA”. … Embora não haja expressa instituição de usufruto da parte de P. em favor de B., é perfeitamente possível extrair […]
Leia mais(Foto publicada pelo Correio24horas: Rogério Ferrari) O Código Civil de 2002 assegurou ao casado pelo regime da comunhão parcial de bens cota na herança dos bens particulares, ainda que os únicos deixados pelo falecido. Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, estão consolidando a ideia de que o intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges conduziu o […]
Leia maisOra, como se vê tal alegação se mostra genérica e incapaz de comprovar sua participação na construção do patrimônio do apelante durante o convívio marital. Aplicando-se o regime da separação obrigatória à união que existiu entre as partes, seria possível se cogitar somente da divisão de bens que houvessem sido adquiridos na constância da união, a título oneroso, e desde […]
Leia maisNão é admitida a existência de outros direitos reais além dos estabelecidos na lei, motivo pelo qual não é possível às partes constituí-los mediante acordo, exceto em relação aqueles legalmente autorizados… O princípio consagrado é o da impossibilidade de existirem outros que não os estabelecidos na lei, em virtude do que às partes não é dado constituí-los mediante acordo, ‘ad […]
Leia maisCNB/CF lança módulo de emissão de certidões físicas e digitais pelo e-Notariado O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal lançou no final de dezembro de 2020 o módulo de emissão de certidões e traslados no sistema e-Notariado. A novidade permite que tabeliães possam realizar a emissão de certidões de atos originalmente físicos ou eletrônicos. Digital ou papel? O mundo digital é […]
Leia maisChegou o Código Nacional de Matrícula – CNM para imóveis; já está valendo e temos mais de 13 milhões de imóveis cadastrados. Portanto, atenção quando for mencionar nas escrituras, procurações, etc.: confira se se trata de imóvel novo já com sua CNM nacional, ou, em se tratando de imóvel anteriormente matriculado pelo antigo sistema, se já há uma averbação indicando o […]
Leia maisParece um sonho da Amélie, quinze anos, mas seu tão sonhado livro (Últimas Palavras – Palavras não ditas) tomou forma, e após muita batalha ficou pronto. A obra já está registrada na Câmara Brasileira do Livro (ISBN 978-65-00-69472-7) e tem ilustrações em cores. Engajados há anos na campanha setembro amarelo, devido sua data maxima venia importância, não é que o assunto bateu em […]
Leia maisTestamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários DECISÃO DO STJ – 27/06/2023 … pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por lei. Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do […]
Leia maisPara se saber se é ‘venda’ ou ‘troca’, aplica-se o princípio ´MAJOR PARS AD SE MINOREM TRAHIT’; venda, se a parte em dinheiro é superior; troca, se é o valor do imóvel. Data: 23/03/2006 Fonte: 480-6/1 Localidade: Sorocaba. Relator: Gilberto Passos de Freitas. Legislação: Art. 167, I, da Lei nº 6.015/73; Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e Código Civil. Instrumento particular de compromisso […]
Leia maisOs brasileiros no exterior agora podem solicitar em qualquer repartição consular a 2ª via de registros de nascimento, casamento, óbito, escrituras públicas, testamentos e procurações feitas no exterior. Essa mudança facilita a vida dos brasileiros que se registraram no exterior, mas hoje residem em terceiro país. Evita a necessidade de se deslocarem até a repartição consular onde o documento original […]
Leia maisO Art. 1.784 do CC estabelece que o patrimônio deixado pelo falecido transmite-se, desde a morte, aos herdeiros legais ou apontados em testamento. É a adoção pelo direito brasileiro do Princípio da Saisine. Desta forma, o patrimônio deixado não fica sem titular em momento algum. Aquele advogado conhecido chegou agora para você trazendo uma nova escritura de inventário e partilha […]
Leia mais13/07/2023: Centenário de Caio Vianna Martins No dia 15 de julho de 2023, na cidade de Juiz de Fora/MG, acontecerá um grande evento comemorativo do Centenário de nascimento de Caio Vianna Martins. Serão duas etapas comemorativas a saber..: Primeira etapa) No Centro da cidade de Juiz de Fora, mais precisamente no Parque Halfeld, às 14 horas, os convidados prestarão saudação ao […]
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